O PLP 11/2026 foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado na última quarta-feira, (27/05). O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, impede ou reduz um corte de 10% em benefícios fiscais federais para o terceiro setor, o que inclui as associações empresariais. Porém, a parte mais sensível para elas não muda: a Reforma Tributária da CBS/IBS. Para apoiar suas afiliadas a entender as mudanças e lidar com elas com segurança jurídica, a FACISC está preparando um documento com orientações e um FAQ.
Sobre a PLP 11/2026
É importante esclarecer que a aprovação do PLP 11/2026 pelo Senado é uma avanço, já que ele corrige um erro na Lei Complementar 224, que havia determinado um corte de 10% em todos os benefícios fiscais federais, sem diferenciar os tipos de instituições. Esse equivoco é corrigido pelo projeto, que ainda aguarda a aprovação da Câmara dos Deputados. Contudo, a maior “dor” das associações comerciais continua: toda a renda que não for proveniente de mensalidades – como cursos, certificações, eventos, etc. – ainda sofrerá tributação. Ou seja, a Reforma do Consumo não foi cancelada.
As associações têm um prazo de quatro meses para redefinir todo o funcionamento de seus sistemas de emissão de Notas Fiscais. Então, até setembro deste ano as ACIs terão que fazer aquilo que o mercado está chamando de “Regime de Segregação de Receitas (Misto)”, ou seja, uma reestruturação profunda nas regras de negócio e nos softwares de gestão, diferenciando no ato do cadastro quais entradas são contribuição estatutária (não tributáveis) e quais são vendas de produtos ou serviços (tributáveis).
Próximos passos para as associações
A FACISC alerta para que as associações iniciem seu planejamento de transição para a adequação às mudanças da Reforma. É importante que revisem seus estatutos e realizem os ajustes necessários. Também precisam checar e atualizar os CNAEs, organizar e separar as receitas (diferenciando as mensalidades de entradas de outra natureza) e preparar controles e processos para a correta emissão de documentos fiscais e processos contábeis.
Apoio FACISC
As mudanças da Reforma Tributária são profundas. Em breve as associações já terão à disposição os materiais que estão sendo preparados pela FACISC para apoiá-las.
