A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) sediou, em Florianópolis, o seminário promovido pelo programa Câmara pelo Brasil e pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O encontro reuniu lideranças empresariais, parlamentares e representantes de entidades do setor produtivo para debater a atualização dos limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional.
Durante o evento, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, participou de forma virtual e anunciou que o Governo Federal está finalizando uma proposta para modernizar as regras do MEI, incluindo a atualização dos limites de faturamento.
“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, afirmou o ministro.
Na abertura do seminário, o presidente da FACISC, Elson Otto, destacou a importância da mobilização em defesa dos pequenos negócios e do empreendedorismo catarinense.
“Este é um momento muito especial, no qual vamos debater, mobilizar e reivindicar o que é de direito. É o fortalecimento da geração de novos empregos, da melhoria dos negócios, da pequena empresa, da microempresa e do MEI também. Então é um dia muito importante e o nosso agradecimento a cada um de vocês pela participação”, afirmou.
O relator do PLP 108/21, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), reforçou a necessidade de avançar com a proposta e defendeu que a atualização dos limites não representa perda de arrecadação para o poder público.
“Atualização não é renúncia fiscal. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, declarou o parlamentar, que também defende a adoção de um mecanismo de correção automática dos valores para evitar novas defasagens no futuro.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. O projeto em tramitação no Congresso Nacional propõe elevar esse teto para R$ 130 mil por ano e ampliar de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor.
Representando a FACISC durante os debates, Sérgio Rodrigues Alves destacou os impactos negativos da falta de atualização dos limites para os empreendedores. Segundo ele, a defasagem dos valores gera insegurança e dificulta a continuidade dos negócios.
Outras entidades também manifestaram apoio à proposta. O economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Pablo Bittencourt, argumentou que a inflação aumenta gradativamente a carga tributária sobre os pequenos negócios, tornando a atualização uma questão de justiça econômica.
Já José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), alertou que muitos empreendedores acabam enfrentando dificuldades para migrar para regimes tributários mais complexos, situação que pode levar ao fechamento de empresas.
Representando o Sebrae Santa Catarina, o gerente de Desenvolvimento Territorial, Ismael Edgar da Silva, ressaltou que a ampliação do número de empregados permitidos para o MEI poderá contribuir diretamente para a geração de novos postos de trabalho formais.
Ao encerrar o seminário, Jorge Goetten afirmou que buscará construir um relatório de consenso para garantir a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal.
O evento consolidou a posição de Santa Catarina como protagonista nas discussões sobre o fortalecimento dos pequenos negócios e reforçou o papel da FACISC como articuladora das demandas do empreendedorismo catarinense junto aos poderes públicos.
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