Os integrantes do Conselho Estadual de Núcleos Imobiliários da Facisc (Cenisc) reuniram-se no dia 02 de dezembro, em Joinville, para discutir a atual situação dos novos enquadramentos dos valores de teto do Programa Minha Casa Minha Vida a serem definidos pelo Ministério das Cidades e Fundo Curador do FGTS para os municípios catarinenses ainda no mês de dezembro.
Com a adoção pelo Ministério das Cidades e Fundo Curador do FGTS, da Lei Complementar n 495, que definia as regiões de SC como áreas de expansão de regiões metropolitanas e tendo isto como fator para a definição dos tetos de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, até dezembro de 2015 o Estado era considerado uma única região metropolitana e todas as cidades tinham como teto para Imóvel do Programa o valor de R$ 145 mil.
Porém, como a Lei era de cunho estadual, a partir de 2016 este fator foi desconsiderado pelo Ministério das Cidades e o comitê gestor do FGTS apresentou novo critério que entrou em vigor em abril de 2016, determinando que os municípios de Blumenau, Criciúma, Chapecó e Joinville e a região da grande Florianópolis, tivessem seu valor de teto ampliado e os outros 268 municípios dos 295 do estado tiveram seu valor reduzido, adotando-se o indicador do IBGE de Regiões Metropolitanas.
Para buscar a revisão da decisão, foi criado um grupo de trabalho com membros da FACISC, SINDUSCON, FIESC e Governo do Estado de SC, juntamente com o Instituto Jordan, e por intervenção do Governo do Estado, foram iniciadas tratativas para solicitar que o Ministério das Cidades adote para Santa Catarina um indicador de enquadramento que represente as características socioeconômicas do Estado. “O diagnóstico realizado apontava que Santa Catarina tem características que a diferenciam da maioria dos estados brasileiros”.
Após vários encontros e tratativas, no último dia 23 de novembro durante reunião convocada pelo Ministério das Cidades, os representantes foram informados de um novo posicionamento da Diretoria Executiva do órgão, descaracterizando o indicador já proposto e retornando à adoção do critério direto de cidades com mais de 100 mil habitantes para serem contemplados pelo valor teto do Programa MCMV, sob a alegação de que o pleito catarinense seria retomado para nova discussão a partir de fevereiro de 2017.
No entanto, neste enquadramento apenas cinco cidades catarinenses, fora da região metropolitana, teriam o valor teto atendido nesta condição. “Esta decisão representa o bloqueio para o setor da construção civil no Estado de Santa Catarina, tirando dos pequenos municípios a possibilidade de acesso a uma perspectiva de avanço social pela moradia própria através do conceito técnico de arranjos urbanos, em detrimento à aplicação de um indicador que atenderá poucos municípios catarinenses de maior porte, pois terão seus tetos mantidos. Porém estes são municípios que já possuem sua economia social estruturada”, argumenta o Coordenador do Cenisc, José Altair Weber.
A decisão foi anunciada para ser validada nesta terça-feira (06.12) em nova reunião do Ministério das Cidades e caso seja legitimada, praticamente a totalidade dos pequenos e médios municípios catarinenses terão inviabilizado o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Santa Catarina.
A proposta validada na reunião do Cenisc no dia 02 de dezembro reivindica a permanência da proposta desenvolvida pelo Instituto Jordan, quanto à utilização do indicador do IBGE de “Arranjos Populacionais”, ainda para ser aplicada pelo Ministério das Cidades a fim de passar a ser utilizado como referência a partir de 2017, com alguns complementos.
O Estudo ratifica cada uma das cidades catarinenses com mais de 100 mil habitantes e as cidades conurbadas pertencentes ao arranjo. Além disso, propõe-se criar mais duas faixas de enquadramento, para 50 mil e 75 mil habitantes, onde seriam definidos novos valores de enquadramento para um melhor equilíbrio quanto à realidade de Santa Catarina e também abrir a possibilidade de opção pela utilização ou não do subsídio ao financiamento do Programa MCMV, separar o valor de avaliação do valor do financiamento, para criar uma nova possibilidade para o Estado que não venha a comprometer a possibilidade da continuidade do Programa, manter as decisões já tomadas pelo Ministério das Cidades e Fundo Curador e Caixa Econômica, quanto ao reconhecimento da região norte como região metropolitana, conforme referencial do IBGE.
Na avaliação da assessora jurídica da Facisc, Márcia Luz, a proposta prejudica a igualdade preconizada pelos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, com a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, uma vez que o Estado de Santa Catarina representa uma proporção desigual do país. “A maior parte dos municípios está situada fora da região metropolitana da Capital e, neste ponto residem justamente as peculiaridades do Estado. Neste ponto deriva a necessidade do estado ser tratado de forma diferenciada dentro das suas particularidades para que possa garantir o seu desenvolvimento social de forma igualitária aos demais Estados da Federação.” analisou a advogada.
Presente na reunião com os representantes do CENISC, o senador catarinense Paulo Bauer se comprometeu em administrar as negociações junto ao Ministério das Cidades a fim de buscar um caminho que contemple as demandas de Santa Catarina.
O encontro contou com a presença de representantes dos Núcleos Setoriais Imobiliários de mais de 15 municípios catarinenses, representantes do setor público governamental, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), do senador Paulo Bauer, e representantes dos deputados Federais Mauro Mariani e Jorginho Melo.
