Dois assuntos em alta no meio jurídico, as novidades na transação tributária federal, a desoneração da folha de pagamento e o pagamento do prêmio após a reforma trabalhista foram os temas centrais da reunião do Comitê Jurídico da Facisc nesta sexta-feira (23/09).
No encontro o advogado tributarista, Lucas Catharino de Assis, falou sobre as novidades na transação tributária federal, explanando a legislação de regência, os tipos de transação, débitos transacionáveis, a jurisprudência, os prazos, precatórios e direitos creditórios. “O estudo da transação já está previsto no código tributário nacional desde a sua edição, ou seja, há muitos anos, mas estava esquecido. No entanto, tivemos avanços que trouxeram uma efetividade com a lei 13.988/2020 e a Lei 14.375/2022”, declarou o especialista.
Advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho, Mauro Pereira de Moraes, trouxe para o debate a desoneração da folha de pagamento e o pagamento do prêmio após a reforma trabalhista. “A desoneração da folha nasce com a ideia de que é possível flexibilizar as relações de trabalho, pois as relações estão se modificando todos os dias e é necessária uma flexibilização. Por isso vamos entender um pouco melhor como o empresário pode gastar menos e pagar melhor os seus colaboradores, simultaneamente”, declarou o advogado.
Mauro abordou o pagamento de prêmio, comissão, as diferenças no contrato de trabalho, a importância de se ter uma política de premiação, uma ficha de avaliação de desempenho e a validação da jurisprudência.
O encontro contou com a participação do diretor tributário da Federação, Mário Cesar dos Santos, que destacou a importância dos assuntos abordados. “O tema das novidades de transação é um tema extremamente interessante. É uma das chamadas formas de extinção das obrigações tributárias, mas que também pode resultar em parcelamento. Sai a espécie de extinção para suspensão e as portarias da receita federal têm tratado disso e talvez este seja o caminho. Com relação a folha de pagamento, isto é algo que ainda precisa ter o pensamento jurídico solidificado, pois é um tema recente e precisa ampliar o horizonte”, declarou.