Documento técnico formulado pela Federação em conjunto com o CACB será submetido ao Governo Federal centralizando as principais necessidades das associações
O Governo Federal está, até o dia 31 de maio, recebendo sugestões de entidades nacionais e setores da sociedade civil para aprimoramento dos regulamentos da Reforma Tributária. Visando apoiar suas associações afiliadas e as empresas representadas por elas, a FACISC realizou uma ampla consulta a elas por meio de um formulário. As sugestões recebidas, juntamente com o estudo de panorama realizado pela FACISC, irão compor um documento técnico formulado em conjunto com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), para que seja submetido ao Governo Federal dentro do prazo estipulado.
A equipe técnica da FACISC é a responsável pela centralização de todas as propostas recebidas pelas associações e pela compilação delas no documento. Ele será protocolado na Receita Federal por meio dos canais oficiais informados pelo governo.
A ação é imprescindível para garantir que a implementação do novo sistema tributário reflita a realidade e as necessidades das associações catarinenses e das Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Com isso, busca-se obter maior segurança jurídica, previsibilidade, transparência e a efetiva simplificação das obrigações acessórias.
Entenda o que muda com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária altera o sistema de impostos sobre o consumo. Os tributos passam a ser unificados. Haverá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nacional e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal. A CBS irá substituir o PIS, o COFINS e parte do IPI. Já o IBS irá substituir o ICMS e o ISS. O valor dos tributos passam a ser informados diretamente no documento fiscal, mostrando o imposto que incide em cada compra.
As associações sem fins lucrativos, que antes gozavam de isenção sobre a maior parte de suas receitas, passarão a ser tributadas sempre que houver a venda de um produto ou a prestação de um serviço com contrapartida financeira. Na prática isso significa que haverá taxação na venda de cursos, eventos, certificações, kits e outros materiais. Já a contribuição associativa básica não será tributada. A implementação da Reforma será gradual, e ocorrerá entre 2026 e 2033.
Ações FACISC
Além do documento técnico reunindo as necessidades das associações, a FACISC também vêm implementando diversas ações para preparar as associações empresariais e as PMEs para as mudanças resultantes da Reforma Tributária. Entre elas está uma live que contou com a presença do corpo técnico jurídico e contábil da Federação.
Uma outra iniciativa foi o diagnóstico para o panorama da Reforma Tributária. Na ocasião foi identificado o nível de maturidade das associações com relação à temática, realizado um mapeamento de dúvidas e uma avaliação de como a FACISC poderia apoiá-las, o que resultará em um plano de ação.
