Reforma Administrativa – A sociedade brasileira é cliente do setor público e não o contrário




A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) apoia uma Reforma Administrativa ampla e justa, em que as mudanças sejam válidas a partir de novas contratações, trazendo eficácia ao Estado Brasileiro. Para esclarecer o que defende, informar a sociedade sobre a necessidade de uma reforma e cobrar os representantes públicos, lançou, em 2020, a campanha “Se não for agora, será quando? Se não for provocada por nós, será por quem?”.

No ano passado foi trabalha a questão da Reforma Tributária e, agora, as atenções se voltam à Reforma Administrativa, cujo projeto está em debate no Congresso Nacional. Para a ACIC, a Reforma Administrativa precisa modernizar o Estado e valorizar a eficiência, atuando nos seguintes pontos: novo modelo de carreiras; equiparação dos salários com o setor privado; implementação de sistema de meritocracia; flexibilização da estabilidade; redução do número de cargos de indicação e estabelecer critérios para as contratações; extinguir exceções da lei do teto-salarial; digitalização e revisão do marco regulatório da administração pública.

Nesta entrevista, o segundo vice-presidente da ACIC, Helon Rebelatto, explana sobre o tema.

Finalmente, o Congresso está discutindo a tão esperada Reforma Administrativa. Em sua opinião, agora existe vontade política para aprovação de uma verdadeira reforma?

Helon Rebelatto – De um lado, temos um governo que precisa mostrar serviço e cumprir com o que prometeu na sua campanha, que sabe que se não houver uma reforma, ali na frente a conta não vai fechar. De outro, temos deputados conscientes da necessidade dessa reforma, outros que se opõe (para ser oposição), sem avaliar os prejuízos para os cidadãos. E um terceiro grupo que tentará tirar vantagem, vendendo seu voto. Assistindo tudo, a população, que paga e pagará ainda mais se não houver aprovação de uma verdadeira reforma. Creio que o momento – não difere de outros que já tivemos, mas com a situação econômica do País imposta pela pandemia – é motivo mais que forte para que os políticos coloquem a mão na consciência e aprovem a Reforma Administrativa.

O que a sociedade brasileira realmente espera dessa Reforma Administrativa?

Rebelatto – A sociedade brasileira é cliente do setor público e não o contrário. Trabalhamos cinco meses do ano para sustentar a máquina pública. O mínimo que esperamos é que o serviço prestado seja eficiente e que haja perspectiva de redução de gastos.

Parte do funcionalismo público recebe salários exagerados e privilégios indecentes, enquanto uma extensa parcela – exatamente aquela que atende diretamente a população nas áreas de saúde, educação, segurança etc. – é relativamente mal paga. Será possível eliminar distorções como essa?

Rebelatto – 83% dos funcionários federais estão entre os 20% mais ricos do Brasil. Isso não está certo! Aí começa a desigualdade social. A Reforma Administrativa deve estabelecer o fim das exceções ao teto salarial, estabelecido por lei. Na outra ponta, temos os funcionários que atendem diretamente a população, desvalorizados e desmotivados, graças a forma como o Estado é gerido. Um sistema de meritocracia que seja justo e que saia do papel deve ser implementado. Um sistema que valorize o bom e eficiente funcionário.

O Brasil é um dos países do mundo que maior parcela do PIB gasta com servidores públicos e que, de outro lado, presta os piores serviços à população. O contribuinte brasileiro cansou de carregar esse peso nas costas?

Rebelatto – Os contribuintes/clientes estão fartos da pesada carga tributária e a redução de impostos só virá com redução de gastos. O Estado Brasileiro arrecada muito e investe mal, sem falar nos desvios de recursos públicos. Não houve modernização dos processos, a não ser na área arrecadatória. E cliente satisfeito é cliente bem atendido.

Uma das queixas mais frequentes é a baixa produtividade do servidor público brasileiro nas três esferas da Administração Pública (Município, Estado e União). Como resolver isso?

Rebelatto – Um dos fatores que mais contribuem para a baixa produtividade é a falta de valorização do funcionário público eficiente que, além disso, tem que conviver com a situação de ter chefes indicados, unicamente, pelo fator político, sem nenhuma capacidade para a função. A implementação de um sistema de meritocracia, como dito anteriormente, a redução do número de cargos por indicação, com determinação de critérios para essas contratações, e a digitalização do Estado trarão mais eficiência.

Como deve ser tratada na Reforma Administrativa a delicada questão da estabilidade funcional do servidor público?

Rebelatto – A estabilidade é algo questionado há anos, inexistente no setor privado. Ela produz acomodação em uma parcela do funcionalismo e também dificulta os processos de modernização do setor público. Um exemplo é o número de datilografistas que existem na esfera federal. Mas deve ser estabelecido critérios que impeçam que o fator político seja usado como motivação para as demissões.

Especialistas sustentam que a Reforma Administrativa é mais importante que a Reforma Tributária porque pode definir uma estrutura mais racional e moderna para o funcionamento do Estado Brasileiro, de forma a tornar mais justa a equação entre os recursos retirados da sociedade para o funcionamento da máquina administrativa e a retribuição oferecida (serviços prestados). O Sr. concorda com essa assertiva?

Rebelatto – Plenamente. O setor público não gera recurso financeiro, quem gera é o setor privado. Quando falta recursos, o Estado aumenta impostos para pagar a conta, enquanto as empresas e as pessoas cortam gastos. Se continuarmos nesse sistema, chegará o momento que não haverá motivação das pessoas em abrir empresas ou mesmo trabalhar, pois o que ganham vai para a máquina pública, que não entrega os serviços adequados e nos obriga a gastar (novamente) para ter o serviço: plano de saúde, escola particular, segurança, pedágios etc. A Reforma Administrativa adequada trará eficiência ao Estado, gerando melhores serviços à população e diminuição de gastos, que podem no futuro promover a redução dos impostos.