Durante o dia de hoje, a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) reuniu cerca de 30 assessores jurídicos de Associações Empresarias de todo o estado para participar do seu primeiro comitê jurídico do ano. A reunião foi conduzida pelo primeiro vice-presidente da Facisc, Jonny Zulauf, e pelo assessor Jurídico da Facisc, Murilo Govea. Também estiveram presentes o titular do Conselho Fiscal da Facisc, Elson Otto, a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Liandra Nóbrega, e a assessora jurídica Márcia Luz, recentemente empossada como suplente da Facisc no Conselho do Tribunal Administrativo Tributário (TAT). O comitê aconteceu na sede da Aemflo, em São José.
Na parte da manhã, a primeira palestra abordou tema jurídico recorrente no país, sobre delação premiada, com o advogado pós-graduado em Ciências Penais, Alexandre José Biem Neuber. Ele também é conselheiro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC e representante da OAB/SC. Segundo ele, a delação premiada é importada dos Estados Unidos. “Quando se faz uma comparação dessa delação importada para o nosso ordenamento jurídico, percebemos que não há uma compatibilidade com a nossa constituição. Além disso, 95% das questões criminais são resolvidas na barganha por lá. Da forma que está ocorrendo, a delação é preocupante para quem trabalha com o direito penal porque o que antes era exceção agora está virando regra, a exemplo das liberações judiciais sobre interceptações telefônicas”.
“Devemos estar atentos a todas essas mudanças que estão ocorrendo no país. O Brasil não é o país da impunidade, a realidade é que somos o terceiro maior país em quantidade de pessoas presas e qualquer conduta hoje está se tornando um crime. Temos que ponderar, pois aumentar a pena não efetivamente reduzirá a criminalidade, além disso, os criminosos são absolvidos em pouco tempo, o que não resolve focar na prisão diante do cenário jurídico brasileiro de hoje”, destacou, lembrando também que no direito penal econômico a delação premiada favorece o líder do crime e os participantes é que são os maiores investigados.
A manhã de hoje também contou com a explanação do advogado da Associação Empresarial de Blumenau, Adelson Salvalagio, sobre a problemática das terras indígenas na Região Norte de Santa Catarina em área importante para o desenvolvimento econômico do estado, tema que será debatido na próxima reunião com o DNIT, que implicará nos impasses da duplicação das BRs 470 e 280.
A palestrante advogada da Facisc, Lethícia Ferreira, explanou aos presentes sobre o tema “Reforma Trabalhista: Modernização ou Precarização das relações de trabalho?”. De acordo com Lethícia, as relações de trabalho merecem atenção dos assessores jurídicos bem como de toda a sociedade. “É importante destacarmos a importância da modernização e da flexibilização das leis do trabalho, desde que evite qualquer caráter de precarização dos direitos trabalhistas do cidadão”, afirmou.
A parte da tarde seguiu com as palestras do desembargador Wanderley Godoy, sobre Relação empresarial e trabalhista, e do advogado André Lemos, sobre os aspectos do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O desembargador abordou os principais pontos jurídicos tramitados no tribunal de justiça e respondeu a indagações dos participantes. A reforma trabalhista foi o principal tema discutido. Para Godoy, o melhor caminho para os advogados fazerem um bom trabalho nos tribunais é através do memorial, que pode ser distribuído e discutido antecipadamente com o relator.
Al Invest
O comitê jurídico contou com o apoio financeiro da União Europeia por meio do programa de cooperação Al Invest 5.0, gerenciado pela Câmara de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo (CAINCO), Santa Cruz, Bolívia, cujo objetivo é promover o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas em toda a América Latina. A reunião atende a atividade de debate jurídico sobre a classe empresarial do Sistema Facisc.
