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A ideia de delimitar os gastos públicos federais pelos próximos 20 anos, virou assunto de debate nas últimas semanas. A sugestão é do Presidente Michel Temer (PMDB), que propôs a PEC 55 (Proposta de Emenda à Constituição), em tramitação no Senado (que Câmara dos Deputados está identificada como PEC 241). Segundo Temer, a medida é imprescindível para promover o ajuste fiscal do governo e recuperar a economia brasileira. A opinião é compartilhada pelo Presidente da ACIAX (Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Xaxim), Orly Bernardes. Ele acredita que muitas pessoas estão criticando a medida por desinformação.
A proposta da PEC é de que nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), só possam crescer conforme a inflação do ano anterior. Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma nova base de cálculo. As áreas da saúde e educação somente serão incluídas no teto a partir de 2018.
Orly Bernardes acredita que a PEC, com efeito para os três Poderes, deve ser encarada como uma esperança para o Brasil. “Estamos acompanhando manifestações contrárias e críticas de que a decisão vai tirar dinheiro da saúde e da educação. Isso não é verdade, pelo contrário. Essa PEC foi proposta devido à uma série de erros do fundo de política econômica, tomados durante um grande período. Existe muita desinformação da população, pois não se trata de cortar gastos. É promover o crescimento de maneira limitada, organizada e controlada pela inflação. Ou seja, como os gastos crescem sem limitação, é preciso cortar outros gastos. É a mesma coisa em uma casa, com uma família. A PEC não é dura,” afirma o Presidente da ACIAX.
Ajustar a dívida brasileira e diluir o saldo em 20 anos. Orly acredita que a PEC vai criar condições para os juros caírem, com a redução dos gastos do governo. “É diminuir a necessidade de financiamento do governo. Uma das coisas que explica o porquê os juros são grandes no Brasil, é que o governo precisa tomar muito dinheiro emprestado. Neste ano, por exemplo, o governo vai ter um déficit de R$ 180 bilhões. Isso significa que o governo não só não está pagando sua dívida, mas também que ele está rolando essa conta. Ele imite uma nova dívida, para quitar a conta que venceria. Com a PEC, esse déficit de R$ 180 bilhões vai cair gradualmente, ano a ano, desde que a economia cresça, porque com isso as receitas começarão a crescer mais do que as despesas.”
Em relação à desinformação e as críticas contra a PEC, o dirigente da ACIAX, avalia: “Sem a PEC, quem hoje se dispõe a financiar esse déficit do governo, simplesmente não vai ser pago no futuro, porque cada vez mais os gastos vão crescer. Os investidores, sem a PEC, chegarão a um momento que não financiarão mais. Nessa hora, ao invés de crescer, os gastos (com tudo), terão que cair R$ 180 bilhões de uma única vez. Aí sim teremos que cortar saúde e educação. Por isso, apoio a aprovação dessa medida. Acredito que se o governo não conseguir organizar a casa e conter os gastos públicos agora, o Brasil entrará em uma situação de dívida completa,” defende.
Na Câmara dos Deputados, a PEC já foi aprovada em dois turnos. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um relatório favorável sem emendas. Conforme cronograma aprovado em outubro pelos líderes de partidos, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no plenário, no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro. Se neste prazo, se a matéria for aprovada, será promulgada no dia 15 de dezembro, último dia de trabalho antes do recesso parlamentar.Por se tratar de uma emenda à Constituição, para ir a sanção presidencial, a PEC precisa contar com o apoio de pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81), nas duas votações.