A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) informa às suas afiliadas sobre a tramitação da PL 0023/2026, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que propõe a instituição do dia 25 de novembro como feriado estadual.
A FACISC, em conjunto com o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), acompanha atentamente o tema e tem atuado de forma institucional junto aos Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, foram encaminhadas correspondências ao Governador do Estado e aos Deputados Estaduais, manifestando preocupação com os impactos econômicos decorrentes da eventual
criação de mais um feriado no calendário estadual.
A manifestação do setor produtivo não se dirige ao mérito histórico, cultural ou simbólico da data proposta, mas se fundamenta nos limites estabelecidos pela legislação federal. A Lei Federal nº 9.093/1995 dispõe que cada Estado possui competência para instituir apenas um feriado estadual, correspondente à sua Data Magna.
Em Santa Catarina, a Data Magna já está regularmente instituída no dia 11 de agosto, conforme legislação estadual vigente, que inclusive prevê a transferência da comemoração oficial para o domingo subsequente quando a data não recair no domingo.
Dessa forma, o Estado já exerce plenamente a competência prevista na norma federal, não havendo respaldo jurídico para a criação de um segundo feriado estadual. Além das questões legais, a FACISC alerta que a inclusão de mais um feriado no mês de novembro tende a gerar prejuízos ao setor produtivo, impactando a competitividade das empresas e a organização das atividades econômicas, especialmente em um cenário que exige previsibilidade e segurança jurídica.
A FACISC seguirá atuando de forma articulada junto ao COFEM e dialogando com os poderes constituídos, sempre em defesa do ambiente de negócios e do desenvolvimento econômico sustentável de Santa Catarina, mantendo as associações empresariais informadas sobre os desdobramentos do tema.
