A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC, entidade representativa do setor produtivo catarinense, vem a público manifestar seu posicionamento em relação à proposta de criação de Unidade de Conservação na região dos Campos do Quiriri.
A FACISC reconhece e valoriza a importância da proteção ambiental e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, entendido como a necessária conciliação entre preservação dos recursos naturais, atividade econômica responsável e proteção social. A defesa do meio ambiente, no entanto, exige prudência, rigor técnico e processos decisórios transparentes, capazes de assegurar equilíbrio entre os diferentes interesses legítimos envolvidos.
Nesse sentido, a Federação entende que a proposta em discussão apresenta fragilidades relevantes sob os aspectos técnico, socioeconômico, jurídico e institucional, o que impõe cautela quanto à sua condução e eventual implementação. A região dos Campos do Quiriri abriga atividades produtivas consolidadas ao longo de décadas, responsáveis pela geração de renda, empregos e pela sustentação da economia regional. A imposição de restrições territoriais sem a devida avaliação socioeconômica aprofundada pode produzir impactos significativos sobre produtores rurais, empreendedores e trabalhadores, além de comprometer a segurança jurídica indispensável à manutenção e atração de investimentos.
Sob o ponto de vista jurídico e regulatório, preocupa a ausência de diretrizes claras quanto ao tratamento das atividades produtivas pré-existentes regularmente constituídas. A criação de limitações territoriais sem parâmetros objetivos e previsibilidade normativa tende a ampliar riscos de conflitos, judicialização e instabilidade, com efeitos negativos tanto para a economia regional quanto para a efetividade das políticas ambientais.
No âmbito institucional, a FACISC entende que processos dessa natureza demandam ampla transparência, disponibilização integral dos estudos técnicos, adequada validação científica e participação qualificada da sociedade regional, incluindo comunidades locais, setor produtivo e entidades representativas. A ausência desses elementos compromete a legitimidade social da iniciativa e dificulta a construção de soluções equilibradas e sustentáveis no longo prazo.
A Federação reforça, ainda, que qualquer iniciativa voltada à criação de Unidade de Conservação deve assegurar, de forma inequívoca, o respeito às atividades produtivas regularmente estabelecidas, bem como prever, quando necessário, mecanismos claros, objetivos e previamente definidos de transição, adaptação e eventual compensação.
Diante desse cenário, a FACISC defende que as discussões sobre a proteção ambiental na região dos Campos do Quiriri sejam precedidas, no mínimo, da realização e divulgação de estudos ambientais e socioeconômicos completos, públicos e auditáveis; da garantia expressa de respeito às atividades produtivas pré-existentes regularmente constituídas; da efetiva participação da sociedade regional e dos setores produtivos no processo decisório; e da transparência integral quanto aos critérios técnicos que fundamentem qualquer proposta.
A FACISC reafirma sua disposição para contribuir de forma responsável e propositiva com o debate, buscando soluções que conciliem a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável e a segurança jurídica, em benefício de Santa Catarina e de sua sociedade
