A preocupação do empresariado com a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional foi expressa em manifestação pública da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) – e encaminhada aos 18 parlamentares federais da representação catarinense em Brasília, formada por três senadores e 16 deputados federais.
No manifesto, a ACIC alerta que a Reforma Tributária não pode aniquilar a competitividade das empresas e a viabilidade dos empreendimentos produtivos, afetar a autonomia dos Estados e Municípios como entes federativos e piorar as condições de empregabilidade.
Assinado pelo presidente Lenoir Broch, o posicionamento da ACIC tem o seguinte teor:
A preocupante reforma tributária brasileira
Ao longo de sua história, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) sempre defendeu um sistema tributário justo e simplificado. Essa postulação é sustentada em face da constatação de que a carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e consome um terço das riquezas nacionais.
A sociedade reclama há décadas que o Brasil cobra impostos elevados e presta serviços precários. O Sistema Tributário Nacional está longe de ser o ideal porque é complexo, moroso, burocrático, gigantesco e ineficiente.
Nesse contexto, a ACIC defende uma Reforma Tributária que reduza a carga fiscal, com simplificação e desburocratização do sistema tributário nacional, contribuindo efetivamente para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. Na medida do possível, é fundamental que o projeto leve em conta as especificidades de cada setor econômico e que sua implementação seja feita de forma responsável. Devemos considerar ainda, as experiências de outros países onde uma Reforma Tributária bem-sucedida estimula o investimento, atraindo mais empresas e impulsionando a geração de empregos.
No momento que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, já aprovada na Câmara dos Deputados no início de julho, aguarda análise do Senado Federal, temos a oportunidade de aprofundar as avaliações sobre os impactos reais da Reforma Tributária em nossa atividade econômica.
Assim, no entendimento da ACIC a falta de discussão mais aprofundada sobre o tema pode gerar abismos e distorções de difícil reparação no futuro. Diante deste cenário, algumas questões imperiosas terão a oportunidade de ser enfrentadas e analisadas pelo Senado, onde entre outros, e como forma de contribuição destacamos:
- A necessidade da divulgação de estudos e estimativas da alíquota padrão que incidirá sobre as operações e serviços sujeitos ao IBS/CBS;
- Preocupação com a universalização de incidência tributária, onde produtos essenciais poderão ter a mesma carga fiscal de produtos supérfluos;
- A garantia de neutralidade da incidência tributária sobre as operações, com possibilidade de redução gradual dos tributos, considerando a base ampla de incidência prevista na Reforma Tributária;
- A criação de mecanismos para evitar qualquer tentativa posterior de aumento de carga tributária, com base nas regras de universalização previstas na PEC;
- Avaliação e critérios para que setores essenciais de nossa economia, como o agronegócio, os serviços em geral e o setor de tecnologia não tenham um aumento brutal na carga tributária das suas atividades, o que acarretará menor oferta de emprego, inovação e investimentos;
- Definição de regra geral de garantia plena do regime de não-cumulatividade dos tributos, para evitar que sua aplicação possa ser mitigada posteriormente por Lei que a regulamente;
- Regramento claro para o funcionamento do Conselho Federativo, com garantia de gestão por parte dos Estados e Municípios;
- Eliminação da possibilidade de criação de novos tributos que possam incidir sobre atividades vitais da nossa econômica, como o setor primário;
- Estabelecimento de critérios claros e prazo razoável para o aproveitamento efetivo dos créditos tributários que as empresas terão direito no período de transição dos regimes;
- Cuidados e atenção especial para o período de transição, para que não se tenham um aumento significativo de burocracia, com o funcionamento de dois regimes simultâneos;
- Preocupação de que pontos fundamentais da Reforma tributária serão remetidos para definição posterior em lei complementar, onde o ideal era que se fosse tramitado de forma simultânea com a PEC;
- Necessidade de melhoria na técnica legislativa do texto da PEC, pois há artigos modificando em sequência o mesmo artigo da Constituição, criando desnecessariamente uma complexidade de interpretações;
Estamos convictos da necessidade inadiável de uma reforma que traga justiça e que não sobrecarregue quem empreende e contribuí para o desenvolvimento do País. Precisamos nos apegar aos impactos efetivos da reforma em nossa economia e não a modelos que preveem crescimento econômico sem qualquer base crível.
A ACIC defende que a Reforma Tributária não aniquile a competitividade das empresas e a viabilidade dos empreendimentos produtivos, não afete a autonomia dos Estados e Municípios como entes federativos e não piore as condições de empregabilidade.
O que a sociedade espera do Congresso e do Governo não é o aumento de impostos, mas a racionalidade na gestão pública e a contenção de gastos. É curioso que não esteja na pauta a implantação de programas de avaliação de desempenho e controle de produção e produtividade dos agentes públicos, programas de qualidade na gestão das estruturas estatais e aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Por fim, a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) apela para que os 16 deputados federais e os três senadores que formam a diligente bancada parlamentar catarinense no Congresso Nacional atentem para as ponderações acima expostas ao discutirem e votarem as propostas de Reforma Tributária.
Contando com vossa costumeira atenção, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. LENOIR ANTONIO BROCH, presidente.