Na reunião de julho do Núcleo de Contabilidade da ACISBS, no dia 16/7, o grupo tratou dos temas Cota de Contribuição Facultativa (CCF) e da Medida Provisória 881 sobre Liberdade Econômica.
Para debater a Medida Provisória 881, que trata da Liberdade Econômica, o Núcleo recebeu convidados da Prefeitura, Polícia Civil e dos Bombeiros. A secretária de finanças, Rosilane Zélia dos Santos, disse que o correto é aguardar a aprovação da MP na Câmara dos Deputados para adequar os procedimentos adotados hoje pela secretaria. Já o coordenador do Núcleo, Amilton Nepomuceno Pinto, argumentou que a medida provisória pode favorecer o trabalho dos contadores na abertura das empresas em São Bento e demais cidades do país. “A burocracia vem sendo um complicador para o desenvolvimento econômico” frisou.
O presidente da Facisc e advogado, Jonny Zulauf, também participou e contribuiu dizendo que o estado precisa favorecer as empresas e os empresários no que diz respeito ao empreendedorismo e o desenvolvimento econômico de forma ordeira e sustentável.
Wagner Grossl, da divisão de fiscalização da Prefeitura, anunciou que foi aberto concurso público para contratação de mais fiscais para agilizar os processos de liberação dos alvarás. Fator este, que já foi tema de encontros entre núcleo e prefeitura.
Para falar da importância da CCF para o município, o grupo recebeu o capitão PM Rafael Bensi. O militar informou o valor da arrecadação de 2018, que foi de R$ 83 mil, e a expectativa para 2019, que é atingir R$ 100 mil. Anualmente, o recurso da CCF tem proporcionado investimentos em estrutura de operação, na aquisição de armamentos, munições, manutenção da frota, na capacitação de policiais e na compra de impressoras, tablets e até mesmo veículos. O capitão mostrou o projeto da construção de um canil setorial junto ao 23º Batalhão da Polícia Militar. “Ao longo do tempo temos feito uma reserva para a construção do canil, com o objetivo de treinar cães para atividade policial. E com a arrecadação deste ano queremos atingir o objetivo” contou.
Participaram ainda da reunião, o presidente da Acisbs Ismar Becker, Rafael Schoroeder e Marilene Strapassoni da Vigilância Sanitária; o chefe da divisão de arrecadação Robson Gottardo Júnior; a diretora do departamento de Urbanismo Danielle Ehrat; o bombeiro militar José Adilor Greffin; o delegado da Polícia Civil Odair Rogério Sobreira Xavier;
Sobre a Cota de Contribuição Facultativa (CFF)
O que é?
– Pagamento anual voluntário;
– Valores ajustáveis: o valor inicial é ajustado conforme taxa por metro quadrado de cada empresa. Mas o contribuinte pode contribuir com o valor que desejar.
– Data de vencimento também é ajustável: não gera tarifação após o vencimento e nem inscrição na dívida ativa. Vencimento sugerido: de 20 de agosto a 24 de setembro de 2018. Porém, se o empresário decidir pagar em outro mês também é possível.
– Valor médio arrecadado R$ 85.000,00: o que corresponde ao pagamento de apenas 30% dos boletos emitidos.
A CCF – constituída por meio da Lei 3278 de 2013, tem por objeto a prevenção e combate a assaltos e depredações, em locais de alto risco de incidência destes delitos, manutenção das atividades administrativas e operacionais, dar suporte à manutenção das atividades de Polícia Ostensiva e manutenção da ordem pública realizados pela Polícia Militar.