Núcleo de Bares e Casas Noturnas da ACIL realizam reunião com diretor de fiscalização tributária do município




A resolução que isenta os Bares e Casas Noturnas de alvará anual e licença mensal foi tema da primeira reunião presencial pós pandemia, do Núcleo de Bares e Casas Noturnas da Associação Empresarial de Lages realizada na tarde da última terça feira, 27, e que contou com a presença do diretor de fiscalização tributária do município, Alexandre dos Santos Martins.

A Resolução 57/2020 CGSIM, dispõe sobre isenção de expedição de alvará e licença de funcionamento pela Polícia Civil, para estabelecimentos considerados de “Baixo Risco”, dentre eles bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento. Porém, estas atividades não estamos imunes a fiscalização, devendo ser observado, quando necessário, o processo administrativo para verificação de adequação da atividade quanto à necessidade de alvará, perturbação do sossego ou outras questões que se apresentem.

Sobre o alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, Martins explicou que ao fazer o pedido do CNPJ o empreendedor deve solicitar a consulta de viabilidade de início de atividade e para facilitar o processo, deve colocar no pedido tudo o que está previsto – som, música ao vivo, bar, boate, espaço para dança. “O empreendedor poderá iniciar sem o alvará, mas não pode ficar sem. Ele tem 180 dias para se adequar”, alertou.








سایت هتریک بت اپلیکیشن هتریک اپلیکیشن تک بت دانلود اپلیکیشن وان ایکس بت اپلیکیشن بت فوروارد سایت شرط بندی انفجار بدون فیلتر سایت شرط بندی بلک جک سایت شرط بندی رولت سایت شرط بندی پوکر معتبر سایت iranbet365 سایت مگاپاری سایت 22 بت سایت بت مجیک شادمهر عقیلی آدرس سایت وین بت سایت بت کارت سایت منوتوبت سایت بت برو سایت پارس نود سایت دنس بت سایت شرط بندی نازنین همدانی پور گلد بت سایت شرط بندی یک بت دانلود اپلیکیشن شرط بندی فوتبال اپلیکیشن پیش بینی فوتبال بهترین اپلیکیشن شرط بندی اپلیکیشن بازی پوکر دانلود اپلیکیشن بازی انفجار سایت رومابت دیجی بت آدرس تاک تیک بت بدون فیلتر آدرس سایت یک بت بدون فیلتر بتفا بدون فیلتر سایت کنون بت مل بت سایت جم بت سایت شرط بندی معتبر سایت شرط بندی خارجی بازی انفجار دنس بت شرط بندی بلک جک شرط بندی رولت google twitter poker betting rules online casinos with live dealers sports betting sites in south africa sports betting sites in nigeria best online casinos in ontario best betting sites in usa live casino sites live casino sites best online casinos in uk best online casinos in canada best online casinos in the world best online casinos in australia best online casinos in usa best gambling sites in canada best online poker sites for real money best blackjack gambling sites top online casinos in canada sports betting sites in the united states best online casinos in south africa best blackjack sites best online casinos in ireland best betting sites in india sports betting sites in florida soccer betting tips today matches best online casinos in michigan best poker sites best gambling sites in uk best online casinos in uk best betting sites in iran FaceBook