Lei de Liberdade Econômica foi tema de reunião do Núcleo de Empreendedores Jurídicos da ACIL

Serra Catarinense
Lei de Liberdade Econômica foi tema de reunião do Núcleo de Empreendedores Jurídicos da ACIL
Comunicação FACISC

Autor Comunicação FACISC

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A Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde 20 de setembro, foi tema de um bate papo do Núcleo de Empreendedores Jurídicos da Associação Empresarial de Lages com o diretor de fiscalização da Prefeitura de Lages, Alexandre Santos Martins, na manhã da última terça-feira, 28 de janeiro, na sede da ACIL.
A Lei de Liberdade Econômica foi criada com o objetivo de reduzir a burocracia nas atividades econômicas, tendo como um dos principais dispositivos a dispensa do alvará ou qualquer outro tipo de autorização emitida pelo Poder Público para quem exerce atividade de baixo risco. E cada município e estado pode definir quais atividades se encaixam nessa classificação.
De acordo com o diretor de fiscalização, o município de Lages já está trabalhando para regularizar as atividades consideradas de baixo risco. “A Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente estão analisando as atividades com possibilidade de exercer a atividade sem alvará. Até o final do primeiro semestre deverá estar regularizada”, explicou. Ele alertou ainda para o fato de que, mesmo dispensado do alvará, é obrigatório o pagamento da taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento (TFLF), é ela que confirma o cadastro econômico da empresa no município.
Outro ponto abordado foi sobre o procedimento para quem já tem alvará, que até 2019 precisava deixar exposto o alvará de funcionamento. Segundo Martins, nesse caso deverá manter exposto apenas o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, que deve ser feito no final do primeiro bimestre.

Colaboração: Sheila Rosa – Gerente de Comunicação da Associação Empresarial de Lages – ACIL