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A alteração no artigo 203 do Código de Posturas de Maravilha, que trata sobre o funcionamento dos horários do comércio, indústria e prestação de serviços, foi discutida em audiência pública nesta quarta-feira (13). A audiência, fruto de uma proposta apresentada pela CDL e Associação Empresarial de Maravilha, com o apoio do Núcleo de Desenvolvimento Comercial, foi realizada na Câmara de Vereadores e presidida pelo secretário de Administração do município, Cleiton Borgaro.
A presidente da Associação Empresarial de Maravilha, Poliana de Oliveira, e o empresário e nucleado, Gelson Rossetto, falaram dos propósitos da solicitação da alteração, repassaram esclarecimentos e pontuaram os benefícios. “O objetivo desta proposta é principalmente regularizar quem está trabalhando de forma irregular, bem como proporcionar que o empresário possa escolher o melhor horário de atendimento, mas sempre cumprindo com a legislação trabalhista”, ressalta Poliana, lembrando que a indústria já realiza horário livre.
Poliana e Rossetto apresentaram exemplos de municípios vizinhos que possuem a legislação com horários livres, como Chapecó e Pinhalzinho. “Acreditamos que assim como nestes municípios, nossos empresários continuarão realizando um horário favorável, com a concordância dos colaboradores, pois sabemos que pessoas felizes rendem mais. Além disso, tem a questão cultural e econômica que precisa ser analisada”, frisa a presidente da entidade.
Diversas pessoas da comunidade também se manifestaram, entre elas empresários, colaboradores e representantes de Sindicatos do comércio e trabalhadores. Exemplos de funcionamento de diversos setores foram expostos, bem como pontos de concordância e discordância, o que efetivou a transparência da Audiência Pública.
Com a votação por aclamação o projeto de flexibilização, tornando o horário de funcionamento livre em Maravilha, foi aprovado por 112 votos favoráveis e 12 contrários. “Entendo que foi justa a decisão e o grande número de votos à favor representa realmente o que a maioria quer, e com certeza contribuirá para o crescimento do município”, salienta Poliana.
Outro assunto tratado na audiência foi com relação a alteração do último trecho da Avenida Anita Garibaldi, próximo ao cemitério. Com a aprovação da população este trecho passou de Zona Comercial 02 para Zona Comercial 01, sendo que uma das mudanças se refere aos edifícios, que agora podem conter até 20 pavimentos, antes eram apenas oito.
Borgaro destaca que agora a Administração encaminhará os dois projetos de lei para a Câmara de Vereadores, que fará a análise e votará para sua aprovação. Poliana ressalta que se aprovado pela Câmara de Vereadores, a entidade irá auxiliar a comunidade, instruindo os empresários e funcionários como proceder para se adequar à nova legislação, principalmente no que diz respeito às leis trabalhistas.