Em reunião nesta segunda-feira, dia 13, o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) debateu alguns temas tributários. Uma das questões que preocupa o setor produtivo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 8 de fevereiro, que pode impactar de forma significativa as empresas que têm litígios tributários. A Corte determinou que contribuintes que obtiveram decisão favorável, transitada em julgada, permitindo o não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podem ser obrigados a voltar a pagar o tributo retroativo a 2007.
Na avaliação da FACISC a decisão do STF deixou muitos empresários preocupados e sem saber ao certo se serão afetados pela quebra da “coisa julgada” nas ações individuais de natureza tributária. “A falta de transparência pode levar muitas empresas à falência. Esperamos que o STF possa sanar a omissão e a contradição da decisão, para restabelecer a segurança jurídica de muitos contribuintes”, destacou o presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves.
O Conselho também defende que a Assembleia Legislativa derrube o veto do governo ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT. O setor empresarial defende que se mantenha a proposta (PLC 8/2020) aprovada, por unanimidade, pelos deputados em maio de 2022, em que prevalece a interpretação mais justa ao contribuinte.
No encontro, realizado na sede da FACISC, em Florianópolis, também foram debatidos a alta taxa de juros, inflação e a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional.