A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – Facisc comemora a aprovação do texto-base da medida provisória (MP) que ficou conhecida como “MP da liberdade econômica”. O objetivo do texto é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos. A Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica, que traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups. O texto trata dos direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do Estado em diversos aspectos, da solicitação de autorizações à emissão de regulamentos com obrigações das empresas. Para ser confirmada, precisa ainda de aprovação no plenário do Senado Federal. A Federação esteve com deputados da bancada catarinense e senadores pedindo a aprovação da medida.
A proposta estabelece a “imunidade burocrática” para novos produtos e serviços. As empresas podem colocar inovações no mercado juntamente a um grupo de consumidores mais reduzido. Pelo texto, isso pode ocorrer “sem requerimento ou ato público de liberação de atividade econômica”, com exceção de casos previstos em lei federal “se segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou de saúde pública”.
“A maioria dos empreendedores que começam um novo empreendimento ou uma startup já desistem no início do processo por conta dos custos burocráticos. Temos que flexibilizar para que nasçam mais empresas”, clama Jonny Zulauf, presidente da Facisc.
Com a edição da MP, o governo já anunciou 257 atividades classificadas nessa categoria. Dentre elas estão diversas relacionadas à tecnologia, como consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet e web design.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados