Em decisão colegiada do dia 20 de março, o Tribunal de Justiça (TJSC) declarou a constitucionalidade da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta inicialmente pelo Ministério Público de Santa Catarina requeria a inconstitucionalidade desta modalidade prevista no Código Estadual de Meio Ambiente, sob o argumento de que o Estado não teria a legitimidade para criar esta modalidade e que a mesma seria menos protetiva ao meio ambiente, já que a licença seria concedida eletronicamente após declaração do interessado, sem qualquer controle efetivo do órgão ambiental.
No voto declarado como vencedor pela maioria dos membros do Órgão Especial do TJSC, a Desembargadora Soraya Nunes Lins destacou que, a norma constitucional impõe condicionantes para a concessão da licença ambiental salvaguardando o dever de proteção do Estado ao meio ambiente.
Da mesma forma, a norma mantém o controle pelo órgão ambiental competente, no que diz respeito à localização, instalação e operacionalização das atividades, com a indicação de limites aptos a mitigar o dano ao meio ambiente.
Ainda em seu voto, a Desembargadora citou dispositivos legislativos em trâmite nas casas do Congresso Nacional, que vão ao encontro do previsto na legislação estadual, destacando que embora as propostas ainda não tenham sido aprovadas nos respectivos órgãos de análise, há tendência de novos rumos para o licenciamento ambiental, tornando-o mais ágil e simplificado.
Na avaliação do assessor ambiental da Facisc, Guilherme Dallacosta, este fato é um marco para SC. “Em um momento de muita fragilidade na discussão sobre a simplificação do processo de licenciamento, a discussão permeou sobre a competência constitucional para o Estado instituir norma criando nova modalidade para o licenciamento. O fato é que a LAC possui procedimentos claros e de controle pré-estabelecidos pelo órgão ambiental, diferente do que alegava o Ministério Público, autor da ação. Além disso, atualmente a LAC somente está sendo aplicada para o setor da avicultura e com este julgamento favorável a tendência é que venha a ser aplicada para novas atividades licenciáveis em SC”, explica.
Segundo Guilherme, outro fator importante é que foi levada em conta no julgamento a existência de Projetos de Lei que tramitam no Congresso e que versam sobre a criação da modalidade de licenciamento ambiental por adesão e compromisso. “Esta é uma forma de mostrar que esta é uma tendência nacional para imprimir maior agilidade e celeridade ao licenciamento ambiental”, ressalta o especialista.