Facisc avalia como positiva aprovação de projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização




A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.

Na avaliação do presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, a obrigatoriedade de contribuição sindical é algo absurdo, ainda mais não sendo o trabalhador sindicalizado. “Os trabalhadores já são, por demais sugados por impostos, por isso é importante que seja obrigatória uma autorização para o desconto. O Senado está cumprindo seu papel de resgatar o que foi consensado na reforma trabalhista feita em 2018, em que a contribuição não seria compulsória. Por isso o projeto teve o parecer favorável do senador Rogério Marinho e a atuação de vários senadores, como a senadora Tereza Cristina”, ressalta o presidente.

 

Cobrança

O relator, senador Rogério Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.

A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.

A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.

 

Divulgação

O projeto obriga os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

 

Foto: Pedro França/Agência Senado

Fonte: Agência Senado








سایت هتریک بت اپلیکیشن هتریک اپلیکیشن تک بت دانلود اپلیکیشن وان ایکس بت اپلیکیشن بت فوروارد سایت شرط بندی انفجار بدون فیلتر سایت شرط بندی بلک جک سایت شرط بندی رولت سایت شرط بندی پوکر معتبر سایت iranbet365 سایت مگاپاری سایت 22 بت سایت بت مجیک شادمهر عقیلی آدرس سایت وین بت سایت بت کارت سایت منوتوبت سایت بت برو سایت پارس نود سایت دنس بت سایت شرط بندی نازنین همدانی پور گلد بت سایت شرط بندی یک بت دانلود اپلیکیشن شرط بندی فوتبال اپلیکیشن پیش بینی فوتبال بهترین اپلیکیشن شرط بندی اپلیکیشن بازی پوکر دانلود اپلیکیشن بازی انفجار سایت رومابت دیجی بت آدرس تاک تیک بت بدون فیلتر آدرس سایت یک بت بدون فیلتر بتفا بدون فیلتر سایت کنون بت مل بت سایت جم بت سایت شرط بندی معتبر سایت شرط بندی خارجی بازی انفجار دنس بت شرط بندی بلک جک شرط بندی رولت google twitter poker betting rules online casinos with live dealers sports betting sites in south africa sports betting sites in nigeria best online casinos in ontario best betting sites in usa live casino sites live casino sites best online casinos in uk best online casinos in canada best online casinos in the world best online casinos in australia best online casinos in usa best gambling sites in canada best online poker sites for real money best blackjack gambling sites top online casinos in canada sports betting sites in the united states best online casinos in south africa best blackjack sites best online casinos in ireland best betting sites in india sports betting sites in florida soccer betting tips today matches best online casinos in michigan best poker sites best gambling sites in uk best online casinos in uk best betting sites in iran FaceBook