O impacto dos tributos na rotina empresarial e individual foi tema da primeira Noite Tributária da Facisc, realizada nesta quarta-feira (22/05), na sede da entidade.
Diretor de assuntos tributários da Facisc, Célio Armando Janczeski, abriu o encontro fazendo esclarecimentos práticos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. “Este tema implica em considerações graves que temos que alertar os empresários para que não tenham prejuízos financeiros e para que tomem decisões com conhecimento pleno da situação. Pois os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, podem levar a posicionamentos distintos”, ressaltou Janczeski.
A especialista em direito tributário e gestão pública, a advogada Karen Sigounas Vieira, apresentou as ações judiciais tributárias que são patrocinadas pela Facisc, como por exemplo, a suspensão da cobrança do imposto sobre serviço para o setor de costura e acabamento, devido a incidência da dupla tributação, o desembaraço de mercadorias em razão de greve da Receita Federal, e a suspensão da cobrança da contribuição social. “O direito tributário vem para que a mão do fisco não venha tão pesada em cima dos bens e das atuações das pessoas”, destacou a advogada.
Outro assunto abordado no encontro foi o impacto nas empresas do ICMS-ST DRCST em SC. O tema foi explanado pelo presidente da Fecontesc, Itelvino Schinaider e pelo diretor jurídico da Associação Empresarial de Palhoça, Henrique Franceschetto.
O encontro encerrou com a apresentação do mestrando em direito tributário, Bruce Bastos Martins, que abordou a temática da tributação nas operações com licença de uso e comercialização de “Software as a Service” (SAAS), como por exemplo, o ICMS, ISS, IRRF e CIDE nas operações com licença de uso e comercialização em cloud computing.