As ações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Chapecó (Sedur) foram apresentadas nessa segunda-feira (25) na reunião do Conselho Deliberativo da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) pelo secretário Américo do Nascimento Juniorque participou do encontro a convite dos conselheiros. Além de expor as atividades da Secretaria, Américo relatou o que o poder público está fazendo para agilizar a liberação de alvarás de acessibilidade no município.
A Lei da Acessibilidade (10.098/00) foi sancionada no Brasil em 19 de dezembro de 2000 e estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O município de Chapecó delibera sobre o tema a partir de três leis complementares principais: Lei Complementar nº 541/2014 (Plano Diretor), Lei Complementar nº 546/2014 (Código Municipal de Obras) e Lei Complementar nº 593/2017 (altera dispositivos da LC 546/2014).
Para auxiliar na resolução de questões que se apresentam na área, foi editado o Decreto nº 32.418, de 08 de abril de 2016, que instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA). Integram a CPA 15 membros titulares e 15 membros suplentes, nomeados para mandato de dois anos. A ACIC é uma das entidades que integra a Comissão. “Uma de suas atribuições é editar resoluções para aplicação das medidas de acessibilidade que por sua temática, complexidade, caráter inovador ou custo elevado, não possam ser incorporados imediatamente”, frisou Américo.
O secretário também apresentou alguns números. No período de 12 de fevereiro até 22 de março deste ano foram feitos 592 pedidos de viabilidade de empresas. Por mês, são feitas mais de cem novas vistorias de acessibilidade. Atualmente, existem 39 projetos em análise.
“Internamente, aumentamos o quadro de analistas, implementamos o sistema Aprova Digital e unificamos as vistorias de Habite-se e de Funcionamento”, relatou Américo. O Aprova Digital tornou o procedimento de licenciamento de obras 100% eletrônico. A média de processos cadastrados por semana é de 160, sendo que desde sua implantação, em fevereiro, estão em tramitação 850 processos. O tempo médio de aprovação é 23 dias e a aprovação mais rápida é de quatro dias.
Quanto às obras gerais da Secretaria, existem 47 em andamento, 68 trechos de pavimentação asfáltica executados, 12 trechos e execução, sete em licitação e 12 em projetos. Outros 87 projetos e orçamentos estão em elaboração, entre eles de mobilidade urbana, pavimentação de ruas e melhorias em escolas.
O presidente do Conselho Deliberativo, Itacyr Centenaro, avaliou que diversas ações feitas pelo poder público não são de conhecimento da sociedade e da classe empresarial. “Por isso, é importante termos esses momentos de conversa. Temos uma agenda positiva com a prefeitura. A proposta é fazer com que se crie mais facilidade e estamos em constante evolução nesse processo. A ACIC e o Conselho Deliberativo estão sempre à disposição para dialogar”, concluiu.