A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada recentemente ainda causa muita polêmica no meio jurídico e principalmente, muita preocupação no meio empresarial. Segundo o presidente da FACISC Sérgio Rodrigues Alves, a entidade que representa mais de 35 mil empresas catarinenses, está extremamente preocupada com a insegurança jurídica causada pela decisão que “relativizou” a coisa julgada. O Supremo decidiu que a Receita Federal poderá cobrar impostos que, mesmo objeto de decisões judiciais individuais com trânsito julgado, não tenham sido recolhidos durante anos. “O que nos preocupa é ter revertida uma situação que já era causa ganha, retroagindo a cobrança dos impostos que não foram recolhidos. Há outros casos que já foram julgados pelo Supremo e que representam bilhões de reais para as empresas”, explica o presidente. Segundo Alves uma das maiores preocupações dos empreendedores no Brasil é a segurança jurídica. “Quando se quebra, fragiliza ou enfraquece a segurança jurídica se rompe com a confiança no futuro. Precisamos que a Corte Maior do Judiciário transmita uma segurança para que se possa empreender no Brasil”, destacou.
Segundo o assessor jurídico da FACISC, Marcelo Brito Rodrigues, respeitar a coisa julgada é respeitar a Constituição Federal e os princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito, preservando as relações já consolidadas entre o Estado e o Contribuinte. “Não podemos aceitar uma cobrança de tributos retroativa, desrespeitando a coisa julgada e o princípio da irretroatividade no direito tributário”.
A FACISC espera que o STF, órgão máximo do Poder Judiciário, defensor da Constituição Federal, exerça seu papel e traga segurança jurídica nas relações entre Estado e contribuinte. “Nosso papel enquanto sociedade civil organizada é defender e promover avanços tão arduamente conquistados. Não podemos retroceder a prejuízos já experimentados”, alerta Sérgio Rodrigues Alves.