A ACIC e a Perin & Dallazem Advogados Associados realizam dia 26 de outubro, às 17 horas, uma palestra online sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A palestra será ministrada pelo advogado Carlos Alexandre Perin, sócio fundador do escritório Perin & Dallazem.
Perin vai falar sobre os fundamentos gerais, o que a Lei protege, como irá impactar as empresas, quem deve se adequar, consequências da violação, processos de adaptação à lei. A palestra é gratuita e será pela plataforma Google Meet. Link de acesso: https://meet.google.com/qsp-gfvr-jsu
O QUE É A LGPD?
É uma lei geral que entrou em vigor em setembro deste ano. Tem por objetivo a proteção dos dados pessoais para evitar que pessoas físicas ou jurídicas coletem, usem, armazenem, processem ou repassem tais dados, sem o conhecimento ou prévia autorização do titular dos dados e sem respeitar a finalidade, necessidade e adequação para o seu uso. Como em algum momento todos, sem exceção, terão dados em meios eletrônicos ou físicos, dentro e fora da internet, a sua proteção é uma necessidade e um direito no cenário digital atual.
Para proteção da privacidade e dos dados pessoais das pessoas físicas. O uso indevido e indiscriminado dos dados passa a ser protegido pela lei, que concede ao titular instrumentos para questionar a sua utilização e aos órgãos governamentais (ANPD, Ministério Público, Procon, etc) meios de fiscalizar e punir os abusos.
Sanções: A LGPD lista um conjunto de sanções para o caso de violação das regras previstas, entre as quais destacam-se advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade de tratamento.