Compartilhe
A ACISA-CP (Associação Comercial Industrial, Serviços e Agronegócios de Cunha Porã), de forma pioneira na região, criou grupo interno para discutir a implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na entidade e nas empresas associadas.
Na última quinta-feira, 27/8, o grupo pode interagir com a equipe Jurídica da FACISC, através dos advogados Dr. Murilo Gouvêa dos Reis e Dra. Debora Vendressen, especialistas nesta área e que elencaram alguns pontos importantes para o início da adequação aos termos da Lei, que já vigora e protege os dados das pessoas físicas dentro das empresas, seja o colaborador, ou o cliente, podendo se transformar em um problema jurídico, caso não seguido pelas empresas.
A Lei 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), foi sancionada em 14 de agosto de 2018, com início de vigência a partir de agosto 2020, tem por principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei (LGPD) se aplica a toda pessoa jurídica, como: empresas, associações, clínicas, consultórios, escritórios de advocacia, contabilidade, órgãos e entes públicos e a toda pessoa física, como: profissional liberal autônomo, representante comercial, ambulante, feirante (que exerça a atividade comercial), produtores rurais, entre outros.
Conforme Murilo Gouveia dos Reis, o início da vigência ainda está sob um limbo jurídico, mas o negócio é começar a se adequar já, pois os valores da multa por erro é grande e pode inviabilizar qualquer negócio.
Conforme o presidente da ACISA-CP, Vandereli Ahlert, a entidade juntamente com a FACISC, buscam formas de viabilizar a implementação da lei especialmente aos pequenos empreendimentos que são maioria na região e por vezes não desconhecem a lei ou não tem condições de fazê-la. Para ele, é fundamental esse apoio e a entidade sai na frente para chegar antes na proteção das empresas associadas.