A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Salete, no Alto Vale do Itajaí, é a primeira associação filiada à Facisc a conseguir resultado positivo com a liminar proposta pela Federação as suas filiadas. A liminar autoriza que as empregadas grávidas e afastadas durante a pandemia tenham seus salários pagos pelos INSS para a ACI e as empresas associadas a ela.
No final de novembro, a Facisc e as 148 associações filiadas ganharam liminar como o mesmo objetivo.
A ação foi proposta sob a alegação de que não está claro na Lei 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia, a quem cabe o custeio da remuneração no período e de que o ônus não deve ser atribuído à empregadora.
A Federação tem 90 ações no mesmo sentido para ampliar essa decisão para as empresas do Sistema.