A Associação Empresarial de Jaraguá do Sul reafirmou o apoio incondicional à atuação dos bombeiros voluntários na realização de vistorias e em todos os serviços que a corporação já realiza há mais de 5 décadas.
Para o presidente da ACIJS, Giuliano Donini, esta é uma posição definitiva da classe empresarial, em reconhecimento não apenas ao histórico do modelo voluntário, mas principalmente em razão da capacidade técnica das corporações na prestação de serviços.
Entretanto, o empresário lembra que a decisão pela manutenção do convênio para a realização de vistorias visando a emissão de alvarás de funcionamento, ou na revisão de documentos legais para as empresas que dependem do parecer, é uma decisão das administrações municipais.
“Defendemos este modelo por razões óbvias. Já está demonstrada historicamente a plena capacidade de os bombeiros voluntários prestarem este serviço com muita competência, mas também pelo aspecto econômico, pois com a mudança haveria um custo adicional para a sociedade que já contribui com uma carga massiva de impostos. A comunidade tem apoiado as corporações, auxiliando na manutenção das unidades, adquirindo equipamentos e veículos para o atendimento pré-hospitalar e no combate a incêndios e apoio à defesa civil. Não entendemos como algo plausível que os recursos das vistorias sejam repassados para a corporação militar”, afirma Donini.
A posição da ACIJS foi ratificada nesta segunda-feira (9) durante encontro no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul que reuniu lideranças comunitárias, representantes da ABVESC – Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, e das corporações de Jaraguá e de Joinville – esta, a mais antiga em funcionamento no Brasil, com atuação há mais de 120 anos.
O encontro tratou do impasse que tem havido em relação à atuação dos bombeiros militares nos municípios historicamente servidos por bombeiros voluntários, após a aprovação da lei federal nº 13.425, que entrou em vigor no dia 28 de setembro. A nova legislação determina que os militares sejam os responsáveis pela vistoria das condições de prevenção a incêndio e segurança de imóveis em todo o Brasil. Ocorre que em Santa Catarina o artigo 112 da Constituição Estadual delega aos municípios autonomia para este serviço e autoriza as Prefeituras a celebrar convênios a corporação que desejar – voluntária ou militar.
O Presidente da Associação Empresarial de Joinville, Moachir Thomazi, que também preside a ABVESC e a corporação voluntária do município, ressaltou que enquanto não houver uma posição definitiva do STF em relação ao assunto a legislação estadual deve prevalecer. Além da articulação política no Estado e em Brasília para assegurar que os municípios tenham autonomia para a decisão, entidades que representam o setor produtivo também se posicionam, como é o caso da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) que deverá ingressar com pedido de inconstitucionalidade da lei federal.
Conforme Thomazi, empresas ou qualquer contribuinte que busque os serviços de vistorias devem continuar contando com o trabalho das corporações de bombeiros voluntários, pois o convênio com as Prefeituras tem total amparo legal. Em relação a custos, enquanto as unidades voluntárias nada cobram pelo serviço, os bombeiros militares fixam um custo por metro quadrado vistoriado.
Presente no encontro, o prefeito Antídio Lunelli disse que Jaraguá do Sul deve acompanhar o entendimento de Joinville, havendo a determinação da área jurídica para que o convênio com os bombeiros voluntários seja respeitado no município.