Debater e esclarecer sobre as reformas tributária e administrativa foram objetivos do evento “Se não for agora, será quando? Reforma ou colapso”, promovido nesta semana pela Unoesc, por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), juntamente com os cursos de Administração e Ciências Contábeis. O painel teve como debatedores o presidente da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) Nelson Eiji Akimoto, o segundo vice-presidente Helon Rebelatto, e o diretor de Relações Governamentais Sérgio Migliorini, com mediação da professora Viviane Krein.
No bate-papo ressaltou-se que, com algumas exceções de áreas de comprovada competência, o Estado é lento, ineficiente e caro. Ao longo da história, a maior parte dos gastos do orçamento público é o custeio dos salários da máquina pública, o que gera um déficit nos investimentos na saúde, segurança, educação e outros setores, impedindo o atendimento integral das demandas da sociedade. “A cidadania fiscal é uma parte muito importante da vida e fundamental para construir uma sociedade melhor. Os futuros contadores e administradores, alunos que acompanharam o evento, serão profissionais essenciais para contribuir com o debate e com as cobranças”, destacou o vice-reitor da Unoesc Chapecó, Carlos Eduardo Carvalho.
Akimoto apresentou a campanha da ACIC “Se não for agora, será quando?”, lançada em novembro passado com objetivo de provocar um debate a respeito das reformas tributária e administrativa e os aspectos que precisam ser melhorados. A entidade defende mudanças emergenciais e significativas na gestão pública, equiparando ao setor privado. A ACIC apoia uma reforma administrativa ampla e justa, em que as mudanças sejam válidas a partir de novas contratações, trazendo eficácia à gestão dos servidores. Ao mesmo tempo, defende que a redução da carga tributária e da burocracia é condição necessária para dinamizar a economia, devolver a competitividade às empresas e restabelecer as condições de empregabilidade.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Rebelatto apresentou alguns números: entre os 20% mais ricos do Brasil, 83% são funcionários públicos federais; 78% do judiciário contam com salários 10 vezes maiores que o mínimo e 46% do legislativo ganham mais de dez vezes o salário mínimo. “O que esperamos de uma reforma administrativa é a redução dos gastos dentro da esfera pública. A ACIC apresenta várias sugestões que almejamos que sejam discutidas pelos parlamentares. Entramos em contato com todos os representantes de Santa Catarina e gostaríamos que eles dessem atenção ao tema que não é apenas um pedido da classe empresarial, é de toda a sociedade, pois todos serão beneficiados com uma reforma ampla e justa”, reforçou.
Para a ACIC, a reforma administrativa precisa corrigir as falhas existentes, modernizar o Estado e valorizar a eficiência, atuando nos seguintes pontos: novo modelo de carreiras; equiparação dos salários com o setor privado; implementação de sistema de meritocracia; flexibilização da estabilidade; redução do número de cargos de indicação e estabelecer critérios para as contratações; extinguir exceções da lei do teto-salarial, acabando com os “penduricalhos”, (artifícios utilizados para burlar a lei do teto salarial); digitalização e revisão do marco regulatório da administração pública.
“São temas que impactam principalmente no alto escalão e sabemos que é difícil, mas não podemos nos omitir desse assunto. Por vezes, o bom funcionário público se vê desestimulado, vendo a eficiência relegada a fator secundário perante a alguns comportamentos”, comenta Rebelatto, ao acrescentar que todo brasileiro trabalha em torno de cinco meses por ano, pagando impostos, para sustentar essa máquina pesada e que não dá o devido retorno.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A ACIC também entende que a reforma administrativa deve ser feita antes que a tributária, para que se avalie onde é possível reduzir gastos e otimizar recursos para, depois, atuar no planejamento da tão sonhada redução tributária no País. De acordo com Migliorini, o Brasil possui uma das legislações mais complexas, confusas e de difícil interpretação do mundo. Existem aproximadamente 90 tipos de tributos de competência federal, estadual e municipal.
O diretor da ACIC explanou sobre o Projeto de Lei 2337/2021, de autoria do Poder Executivo e que está em debate na Câmara dos Deputados que, ao contrário do que se espera, aumenta a carga tributária. O projeto altera regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e prevê reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação dos dividendos e lucros distribuídos aos sócios e vários outros pontos.
“A proposta aumenta a tributação corporativa que nos Estados Unidos é de 21% e na União Europeia em torno de 20%. Esse projeto propõe tributação de 20% fixo em dividendos e redução de 25% para 22,5% a partir de 2022 e de 25% para 20% a partir de 2023. Porém, precisamos avaliar o todo: teremos 20% de Imposto de Renda, 9% de contribuição social sobre o lucro e 20% sobre dividendos, ou seja, os 34% de hoje vão para 49%. Com isso, haverá aumento considerável e o Brasil, que compete com grandes economias globais, incluindo o oeste catarinense que é um grande exportador, perderá ainda mais competividade no mercado externo”, analisou Migliorini, ao acrescentar que o PL também prevê a tributação retroativa da reserva de lucro a partir de janeiro de 2021.
Além do PL 2337, estão em debate no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 45/2019, que começou a tramitar na Câmara, e a PEC 110/2019, que foi apresentada no Senado. A principal convergência entre elas é a unificação de tributos que incidem sobre bens e serviços. Outra matéria é o Projeto de Lei 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Akimoto ressaltou que a sociedade civil precisa participar, debater e cobrar. “Esse é um dos nossos objetivos com a campanha: levar conhecimento, discutir e tornar o assunto mais compreensível para todos, pois todos nós pagamos impostos e seremos beneficiados com reformas justas, coerentes e que tragam mais competividade, emprego e renda. É preciso conhecer e entender para poder cobrar com mais efetividade e fazer pressão nos parlamentares”, concluiu.