Sobre o Comitê
O Comitê Jurídico da FACISC é um órgão técnico da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina que reúne advogados e representantes das associações filiadas para debater temas legislativos, regulatórios e judiciais que impactam o setor produtivo. Ele funciona como um fórum de articulação e orientação, promovendo o intercâmbio de informações, a realização de palestras e reuniões periódicas, e o acompanhamento de pautas relevantes.
Sua atuação visa fortalecer a segurança jurídica das entidades empresariais, unificar entendimentos e produzir materiais de apoio, como guias, e-books e notas técnicas, voltados às associações e suas empresas associadas. O comitê está estruturado em câmaras técnicas especializadas (Cível e Tributária), e constitui um importante espaço de cooperação e atualização, ampliando o diálogo entre o meio jurídico e o ambiente empresarial catarinense.
Diretor Jurídico FACISC: Thiago Cipriani
Objetivos
- Analisar e debater questões jurídicas com impacto para o setor empresarial;
- Elaborar pareceres e recomendações técnicas para apoiar as Associações Empresariais e a atuação institucional da FACISC;
- Acompanhar legislações, decisões e mudanças regulatórias relevantes para o ambiente de negócios;
- Promover a disseminação de conhecimento jurídico entre as associações filiadas;
- Contribuir para a formulação de políticas públicas e aprimoramento da legislação econômica no Estado.
Assuntos de impacto para o empresariado catarinense:
- Lei da Transparência Salarial
- Reforma Tributária
- Inclusão
- Trabalho aos domingos e feriados
- Sucessão Familiar
Mais de 60 representantes de associações empresariais de todo o estado participam ativamente do Comitê.
Câmara Cível
Temas principais:
- LGPD
- Compliance
- Reforma do Código Cível
- Domicílio Judicial Eletrônico
Ações realizadas:
- Reuniões com encarregado de dados e técnicos para avaliação do tratamento da LGPD nas ACIs;
- Criação de pasta compartilhada com atas, dados e materiais;
- Checklist com requisitos mínimos para implementação nas ACIs;
- Desenvolvimento de lives, guias e materiais práticos sobre os temas;
- Integração contínua dos membros da câmara para participação efetiva.
Coordenador: Daniel Tomiello
Câmara Tributária
Temas principais:
- Impactos da reforma tributária em Santa Catarina e municípios;
- Alíquotas dos novos tributos IBS e CBS;
- Mudanças no regime do Simples Nacional;
- Créditos e benefícios fiscais na transição de sistemas.
Ações realizadas:
- Organização de encontros com representantes das Fazendas estadual e municipal;
- Criação de subgrupos para estudar impactos da reforma e informar associados;
- Manutenção das ACIs e empresas informadas sobre alterações;
- Mobilização de representantes políticos em prol das pautas empresariais.
Coordenador: Andrey Taffner
Materiais e Guias Jurídicos
Guia LGPD na Prática
Conteúdo simplificado para auxiliar as Associações Empresariais e Empresas a implementar a LGPD de forma eficiente e segura.
E-book Reforma Tributária
Um guia completo sobre as alterações da reforma tributária, impactos para empresas e municípios e orientações práticas para manter conformidade.
Modelo de Estatuto Social para ACIs
Documento atualizado que orienta as associações na modernização de sua estrutura estatutária com base em boas práticas de governança.
Modelo de Regimento Interno para ACIs
Referência técnica para apoiar as associações na revisão e organização de seus procedimentos internos e operacionais.
