Quem somos

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), inscrita no CNPJ sob nº 78.354.636/0001-29, com endereço na Rua Visconde de Cairú, 391, 3º andar Estreito – Florianópolis – SC 88075-020, telefone (48) 3952-8844, apresenta este Aviso de Privacidade.

A FACISC coleta e trata seus dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com as legislações de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Objetivo do Aviso

Este Aviso visa fornecer informações claras e transparentes sobre as operações de tratamento realizadas com os dados pessoais que você fornece. Ao navegar neste site, preencher formulários ou deixar seu contato, você concorda com o tratamento desses dados.

Pedimos que leia atentamente este Aviso de Privacidade e, em caso de dúvidas, entre em contato com o Encarregado de Dados através do e-mail dpo@facisc.org.br

Definições

Neste tópico, explicam-se os conceitos essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados:

Dados pessoais: É toda e qualquer informação que identifica ou possa identificar uma pessoa física.

Tratamento de dados: Qualquer ação que realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, divulgação ou extração.

Titular de dados: Pessoa física a quem se refere o dado pessoal.

Agentes de tratamento: Controlador e Operador

Controlador: Agente de tratamento responsável por conceder as diretrizes de como ocorrerão as operações de tratamento com os dados pessoais dos titulares.

Operador: Agente de tratamento recebe e age de acordo com as diretrizes do controlador.

Encarregado: Profissional responsável pela comunicação entre o titular dos dados, o controlador e a ANPD, garantindo a conformidade do tratamento de dados com a legislação vigente.

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais): Órgão que possui responsabilidade em relação à privacidade e proteção de dados, bem como fiscalizar as empresas em relação à matéria.

Responsabilidade

A FACISC é responsável pela privacidade e proteção de dados dos clientes e usuários, sendo responsável por garantir que este aviso seja disponibilizado aos titulares dos dados através do website https://www.facisc.org.br. Tal medida visa garantir transparência com as operações de tratamento com seus dados pessoais.

Todos os colaboradores da FACISC que interagem com os titulares de dados são responsáveis por assegurar que este aviso seja compreendido pelos titulares e que o tratamento dos dados seja conduzido de maneira segura e em conformidade com a legislação aplicável.

Dados coletados

A FACISC realiza operações de tratamentos com seus dados pessoais com objetivo de cumprir obrigações legais e contratuais, ou qualquer outra hipótese legal disposta na LGPD, para disponibilizar a você nossos produtos e serviços.

Tratamos dados pessoais estritamente necessários para cumprir finalidades legítimas, obrigações legais/contratuais e demais hipóteses da LGPD. Exemplos:

• Identificação e contato: Nome, e-mail, telefone, cidade, estado.
• Registros audiovisuais: Imagem e voz captadas em eventos, reuniões, encontros, programas e projetos organizados pela FACISC ou parceiros.

Alguns produtos e soluções fornecidos pela FACISC poderão solicitar dados adicionais, como CPF, endereço ou profissão. Nessas situações, será apresentado um aviso de privacidade específico que detalhará o tratamento desses dados.

Como coletamos

Para que você saiba de que forma suas informações chegam até nós, descrevemos, de maneira simples, os principais pontos de coleta, sempre observando o princípio da minimização de dados.

Coletamos dados quando você:

• Acessa nosso site https://www.facisc.org.br
• Entra em contato pelos canais oficiais (telefone (48) 3952-8844; e-mail contato@facisc.org.br);
• Participa de eventos, programas e projetos de que a FACISC participa ou organiza.

Finalidades do tratamento

Nossa Federação coleta seus dados, no site, para que possamos realizar o tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Tratamos dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, sempre observando os princípios de necessidade, adequação e transparência previstos na LGPD. Abaixo, apresentamos as finalidades principais do tratamento realizado pela FACISC:

• Atendimento e relacionamento: responder dúvidas, disponibilizar produtos/serviços, registrar inscrições e presenças.
• Comunicação institucional: divulgar atividades, projetos e resultados.
• Registros audiovisuais: produção e difusão de materiais institucionais (online e offline).
• Cumprimento legal/regulatório/contratual:atender exigências legais e fiscais, responder solicitações da ANPD e outras autoridades.

Base legal para registros de imagem/voz:

• Captura Geral: Quando se tratar de capturas gerais e do som ambiente, a base legal é o legítimo interesse da FACISC na divulgação, publicidade e promoção da imagem e da marca FACISC e/ou da entidade organizadora, tanto interna quanto externamente, a fim de dar-lhes maior visibilidade e construir uma imagem pública da FACISC de acordo com os ideais e valores que orientam sua atividade/atuação, por meio da divulgação das atividades, eventos, programas, projetos e outros que organiza, promove, e/ou participa. A FACISC usa seu site, redes sociais, meios de comunicação digitais, e outros meios online e offline apropriados, com a finalidade de permitir o acesso a um público mais amplo, otimizando assim a eficiência de suas ações de comunicação.
• Captura Específica/Identificada: Caso a FACISC, diretamente ou através de terceiros contratados, patrocinados, parceiros, patrocinadores, capture imagens e/ou voz em que você possa ser reconhecido/a diretamente ou através de terceiros contratados, patrocinados, parceiros, patrocinadores, captar planos onde seja possível reconhecê-lo/la diretamente (close-ups/ vista de perto), o tratamento de sua imagem e/ou voz tem sua base legal no consentimento que presta ao participar do evento. Ao participar do evento, reunião, encontro, programa, projeto, e outros, de realização própria, ou por parceiros, patrocinadores, você autoriza essa transferência de direitos de imagem e/ou voz gratuitamente, para uso dos meios técnicos atualmente conhecidos e daqueles que possam ser desenvolvidos no futuro, pelo prazo máximo permitido pela legislação de propriedade intelectual e sem limitação geográfica.

Compartilhamento e divulgação

Podemos compartilhar dados pessoais com empresas parceiras e fornecedores que suportam nossas soluções empresariais (ex.: serviços de crédito/informação, certificação digital, programas e convênios). O compartilhamento é limitado ao necessário para a finalidade, sob medidas contratuais e de segurança apropriadas. Quando aplicável, disponibilizamos avisos específicos e/ou contratos com cláusulas de proteção de dados.

Seguem os principais parceiros:

• Boa Vista SCPC
• Cartões UTIL
• Uniodonto
• Faculdade de Comércio
• Previsc
• Consulta Internacional
• Declaração de livre venda
• Consulta Veicular
• Gold Soluções
• Protesto Expresso
• Programa Empreender
• Certificado Digital
• Printe
• Certificado de Origem
• XML Empresarial
• Sigaem
• Supera
• Programa DEL
• Contabilidade
• Convcard

Armazenamento

Nossa Federação mantém seus dados pessoais pelo tempo necessário para atingir as finalidades descritas, ou conforme exigido por leis e regulamentações específicas, como o Código Civil e o Marco Civil da Internet.

Somos obrigados pela legislação brasileira a manter seus dados pertinentes a operações comerciais pelo prazo exigido pelas leis que norteiam cada tipo de serviço prestado ou produto oferecido.

No caso em que a sua imagem e/ou voz for coletada, ela será armazenada enquanto não houver oposição ou exclusão de consentimento ao referido tratamento. Quando houver a manifestação de oposição ou exclusão de consentimento, as suas imagens e/ou voz serão imediatamente apagadas

Quando você nos der seu consentimento para que utilizemos seus dados para marketing direto, manteremos esses dados até que você exerça seu direito de oposição e/ou retirar seu consentimento.

Medidas de salvaguarda

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, incidentes e usos indevidos, tais como:

• Firewall de borda com políticas revisadas periodicamente;
• Antivírus corporativo com monitoramento e atualização regulares;
• Sistema DLP (Data Loss Prevention) para prevenção de vazamento de informações;
• Gestão de ativos e conformidade de licenças (parque de máquinas com softwares legalizados);
• Criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso;
• Backups e rotinas de verificação de integridade.

Transferência internacional de dados

Utilizamos Google Workspace (e‑mail, colaboração e armazenamento), cuja infraestrutura pode estar localizada no Brasil, nos Estados Unidos e/ou em outros países. Nessas hipóteses, as transferências internacionais são realizadas com medidas técnicas e contratuais apropriadas, em linha com os arts. 33 e seguintes da LGPD, incluindo mecanismos reconhecidos pela ANPD (p.ex., cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas oferecidas pelo provedor), além de controles de segurança e privacidade do fornecedor.

Quando aplicável, informaremos transferências adicionais em avisos específicos do produto/serviço.

Direitos do titular

A LGPD (art. 18) garante a você diversos direitos para que tenha controle sobre seus dados pessoais. Para facilitar, listamos abaixo os principais:

Você pode:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portar seus dados a outro fornecedor, observada a regulação e segredos comercial/industrial;
• Revogar consentimento e opor-se ao tratamento em casos cabíveis;
• Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercer seus direitos, utilize a Central de Privacidade: https://www.facisc.org.br/atendimento/aviso-de-privacidade/Poderemos solicitar comprovação de identidade antes de atender ao pedido.

Confirmação de autenticidade

Ao recebermos uma requisição para exercer qualquer um dos direitos descritos no item "DIREITOS DO TITULAR”, podemos pedir que você confirme sua identidade antes de agirmos com base em sua solicitação. Esta confirmação é necessária para garantirmos que seus dados estão protegidos e são mantidos em segurança.

Marketing

Nossa Federação deseja enviar informações sobre produtos e serviços que consideramos relevantes para você.

Se você concordar em receber ações de marketing, você sempre pode cancelar em uma data posterior. Bem como, você tem o direito de, a qualquer momento, impedir que nossa Federação o contate para fins de marketing.

Se você não deseja mais ser contatado para fins de marketing, clique no LINK PARA EXCLUSÃO DE MAILING DE MARKETING que vai no rodapé de todos os e-mails que são enviados com esta finalidade.

Para fins de marketing, também, é tratado informações dos usuários através de cookies de marketing, os quais são aceitos ao acessar nosso site com a finalidade de compartilhamento com a empresa parceira Facebook, neste caso você pode acessar nossa política de cookies através do https://www.facisc.org.br/central-de-privacidade.

Consequências de não fornecer seus dados

Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como essas informações são necessárias para nós fornecermos nossos serviços e/ou seus produtos, não seremos capazes de oferecer alguns/todos os nossos serviços sem seus dados.

Mudanças no aviso de privacidade

A FACISC mantém seu aviso de privacidade sob revisão anual e coloca quaisquer atualizações nesta página da web. Este aviso de privacidade foi atualizado pela última vez em 08/09/2025.

Encarregados

Se você tiver alguma dúvida sobre o aviso de privacidade da nossa federação, os dados que mantemos sobre você, ou se gostaria de exercer um de seus direitos de proteção de dados, você pode nos contatar.

Nossos encarregados de dados são:

• Jill Becker – Encarregada de Proteção de Dados
• Lúcio Flávio da Cruz – Encarregado de Proteção de Dados

Canal de contato: dpo@facisc.org.br

Envie um e-mail para:dpo@facisc.org.br

Autoridade competente

A FACISC apenas trata seus dados pessoais em conformidade com este aviso de privacidade e de acordo com a legislação de proteção de dados relevante. Se, no entanto, você deseja fazer uma reclamação sobre nossas atividades de tratamento em relação aos seus dados pessoais ou estiver insatisfeito com a forma como lidamos com suas informações, você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controle responsável, conforme canal oficial da ANPD, informações de acesso abaixo:

• Canal oficial: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento .

Histórico de Alterações