Os principais aspectos da legislação recentemente aprovada pela Câmara de Vereadores e implementada pela Prefeitura, que regulamenta a Zona Urbana Consolidada de Jaraguá do Sul, foi tema da plenária ACIJS-APEVI desta segunda-feira, dia 5, no Centro Empresarial. No relato apresentado pelo advogado especialista em direito ambiental Leonardo Papp, foi destacado o amplo debate que precedeu a criação da lei municipal que ordena a ocupação e uso do solo em áreas próximas a cursos de água.
Conforme o advogado, a lei abre a possibilidade de dar um tratamento diferenciado aos locais que já tenham ocupação urbana de Jaraguá do Sul. Ele lembrou que historicamente a cidade se desenvolveu ao longo dos anos em pontos próximos de rios e córregos, mas a legislação não tinha regras claras em relação à ocupação destes locais quanto ao afastamento que as construções deveriam ter dos cursos de água.
“A lei aprovada e já regulamentada dá a possibilidade de trabalhar com esta realidade no município de maneira a ajustar cada caso adequadamente e permitindo até que se chegue a um afastamento de 15 metros, diferente da legislação anterior em que o afastamento mínimo era de trinta metros”, observou.
Leonardo Papp fez referências ao envolvimento de vários segmentos, lembrando que os estudos foram liderados pela Amvali – Associação dos Municípios do Vale do Itapocu, com apoio da ACIJS, o que permitiu a realização de estudos desenvolvidos por técnicos da área. “Esta disposição aprovada e agora regulamentada leva em consideração o regramento da legislação federal, mas é importante ressaltar que o município está regulamentando uma disposição do que consta na lei federal”.
O especialista diz que o resultado deste ajustamento e adequação da lei à realidade local representa um ato pioneiro no Brasil, seja pelo conteúdo técnico quanto pelo procedimento adotado com a união do poder público, do Ministério Público e da sociedade civil depois de um longo tempo debatendo para chegar a esta solução. Para o promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, que atua na Promotoria do Meio Ambiente, o resultado alcançado no município representa um marco especialmente na questão de defesa civil.
O presidente da ACIJS Giuliano Donini também enalteceu a busca de um trabalho integrado entre os vários segmentos de representatividade do município. “Todo este debate nasceu dentro de um contexto de defesa civil, mas há um reflexo claro nas questões econômicas tanto pela ocupação das áreas específicas ou pelos efeitos destes danos na vida das pessoas. Jaraguá tem sofrido com enchentes que afetam principalmente regiões onde essa utilização do solo é indevida e onde há proximidades com cursos de água, em escalas maiores do que se verificava no passado, isto interfere na economia do município, mas também há reflexos com os transtornos causados nas pessoas”, assinalou Donini.
Para o empresário, situações de calamidades afetam desde a rotina das empresas quanto na vida dos cidadãos, há prejuízos na qualidade de vida com a perda de patrimônios, altera-se a dinâmica da cidade e isto sempre traz preocupações diversas. “O resultado desta legislação demonstra de maneira prática o posicionamento defendido pelas entidades empresariais têm defendido muito ao longo da história do município, e neste período eleitoral faz reforçar a importância da participação da comunidade no sentido de pensarmos conjuntamente para a solução dos problemas do município e na construção de um ambiente de qualidade para todos”.