Sancionada proposta que beneficia cerca de 200 mil microempreendedores individuais em Santa Catarina
Mais de 200 mil microempreendedores individuais de Santa Catarina e cerca de sete milhões de autônomos no Brasil ganham mais um empurrão no sonho de ter sucesso no novo negócio.
A partir de agora, eles poderão utilizar a residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara Complementar (PLC) 167/2015, de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), já sancionado e publicado na terça-feira, dia 19, no Diário Oficial da União.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). A justificativa é de que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a atividade em casa, sem a necessidade de uma sede própria. Mas estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados e municípios, que proíbem a coincidência entre o endereço da empresa e o endereço residencial.
Na avaliação do vice-presidente para assuntos tributários da FACISC, Célio Armando Janczeski, a autorização legal para que o microempreendedor possa utilizar sua casa de moradia como endereço da sede de seu estabelecimento é um avanço contra a burocracia e os gastos dispensáveis, especialmente no ambiente de crise financeira. “Com a medida, nem os Estados, nem os Municípios poderão se desviar do novo mandamento normativo, já que se trata de uma lei federal, de obediência e validade nacional. Pois, não se justifica fomentar que o microempreendedor saia da informalidade e lhe acrescentar gastos dispensáveis, como o que deveria ser despendido com o aluguel de uma sala comercial. Com a nova lei, tal gasto será evitado, já que a própria residência do microempreendedor poderá servir também como sede de seu empreendimento”, avalia o representante da Facisc.
A alteração sugerida pelo deputado regulamenta essa situação por meio de lei federal, poupando o empreendedor de custos como o aluguel. “Isso é uma maluquice! O Brasil cria um monte de burocracias e sabotagens para o desenvolvimento das empresas. Este projeto é singelo, mas estimula o empreendedorismo. Imagina o pintor ter que alugar uma sede para poder trabalhar?”, frisou Mariani, lembrando que, só em 2015, 75% dos novos negócios abertos foram de microempresas. “Uma alternativa para driblar a crise e o desemprego”, avaliou ele.
Relator da proposta no Senado, o senado Blairo Maggi (PR-MT) defendeu que o projeto facilitará a vida dos pequenos empreendedores. “É racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, diz Maggi, no relatório.
Ex-ministro da Micro e Pequena Empresa elogia a lei
De acordo com o ex-ministro e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, essa aprovação vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no número de pessoas que têm procurado montar o seu próprio negócio. “Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”, ressaltou.