Após cinco horas de audiência pública e de dezenas de críticas e sugestões, o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, descartou ajustar pontos da reforma previdenciária e declarou que o Executivo acompanhará as tratativas no Parlamento. A afirmação ocorreu no início da noite de segunda-feira (19), no plenário da Assembleia Legislativa, durante os chamados encaminhamentos finais da audiência.
“O debate vai enriquecer o projeto, mas o governo não assume o compromisso de mudar o ponto A ou B, mas de acompanhar de maneira subsidiária o trabalho do Parlamento. Precisamos dialogar até 4 de agosto, data em que a reforma será votada”, afirmou Giordani.
Milton Hobus (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que presidiu a audiência, concordou com o secretário da Casa Civil.
“Legislativo e Executivo encontrarão o melhor caminho para Santa Catarina. Na quarta-feira (21), haverá reunião de líderes para consensuar as emendas de bancadas e individuais e vamos votar dia 4 de agosto. Todos conhecemos onde aperta o calo e onde tem alguma injustiça”, ponderou Hobus.
Uma análise histórica
Coube aos representantes do Ministério Público (MPSC) dar perspectiva histórica aos problemas que enfrenta a previdência pública barriga verde, que atualmente opera com déficit de quase R$ 6 bi anuais.
“Com o Ipesc, criado em 1962, o regime (previdenciário) foi iniciado do zero e com cerca de 20 mil servidores. Mas, ao invés de capitalizar recursos e aportar sua parcela de contribuição, o que fez o estado? Além de não pagar a sua parte, passou a utilizar o saldo, que serviu para custear muitas obras e serviços públicos, como o hospital Celso Ramos. O Executivo só começou a se preocupar com o sistema quando precisou aportar recursos”, lembrou Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça.
Comin destacou que a previdência estadual passou por reformas em 1998, 2003 e em 2015, que equacionaram questões como tempo de contribuição e idade mínima. Também rememorou a constituição do Fundo Previdenciário, em 2008.
“Foi constituído o Fundo Previdenciário para equacionar um problema do passivo, mas passados sete anos foi aprovada lei que, ao invés de fortalecer o sistema superavitário, extinguiu o fundo e incorporou (ao tesouro) R$ 700 mi, jogando o problema para frente”, criticou Comin, acrescentando que, em 2015, a contribuição passou de 11% para 14%. “O servidor foi o que menos contribuiu para o déficit”.
O promotor Marcelo Gomes e Silva, presidente da Associação Catarinense do MPSC, prosseguiu na crítica à omissão do Executivo.
“A culpa do déficit não é dos servidores, durante 95 anos o estado não separou o valor necessário para o pagamento de aposentadorias”, relatou Gomes e Silva, referindo-se ao tempo Montepio dos Funcionários do Estado, criado em 1909 e que antecedeu o Ipesc.
Os representantes do MPSC sugeriram aos deputados regras de transição mais amenas, um programa de incentivo à migração para a previdência complementar e revisão da redução das faixas de isenção para inativos e pensionistas, hoje fixadas pelo teto do INSS, mas que de acordo com o projeto baixam para um salário mínimo.
“Não violemos direitos adquiridos, que possamos aperfeiçoar o texto, o MPSC é superavitário, o que pretendemos aqui é que as contribuições dos poderes e dos órgãos possam aperfeiçoar o texto visando não gerar privilégios”, apelou Comin.
A palavra dos representantes dos empresários
Carlos José Kurtz, diretor institucional e jurídico da Fiesc, informou os deputados e os servidores que a Federação das Indústrias de Santa Catarina apoia a proposta do Executivo como um instrumento de economia, razoabilidade e sustentabilidade das contas públicas.
“As propostas podem ser aperfeiçoadas e ajustadas, mas que a proposta não seja desnaturada e que o resultado final seja o avanço do bem estar social, conjugando o direito dos aposentados e um sistema sustentável”, contemporizou Kurtz, que defendeu os incentivos fiscais. “Visam garantir competição igualitária com outros estados, espacialmente Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo”.
Para Jonny Zulauf, do Conselho Superior da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, os argumentos dos servidores e do governo são legítimos. Ele explicou que a posição da Facisc é pela responsabilidade fiscal.
“Estamos no limite, por isso a necessidade de um estado mais enxuto”, defendeu Zulauf.
Tito Lívio de Assis Góes, vice-presidente Sul da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa (Fecomércio), elogiou o debate e pediu equilíbrio na trajetória dos déficits no longo e médio prazos.
Já o vice-presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Walmor Jung Junior, argumentou que o déficit previdenciário precisa ser reduzido e a reforma, implantada com brevidade.
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Fonte: Agência Alesc