Presidência, Senado Federal, Câmara dos Deputados, PGR e Advocacia-Geral da União terão audiência no dia 15 de julho, designada pelo STF
Foram suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (4), os decretos do governo e do Congresso sobre o IOF. Com isso, perdem o efeito tanto o decreto presidencial (que aumentaria as alíquotas) quanto o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), da oposição (que derrubava o ato do Executivo). Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre as partes – Presidência, Senado, Câmara dos Deputados, PGR e Advocacia-Geral da União – para o dia 15 de julho.
O tema é foco de três processos diferentes. Entenda:
. Primeiramente, o governo decidiu aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que é cobrado em operações como empréstimos, câmbio, cartões de crédito e investimentos. O partido PL foi o primeiro a questionar essa decisão, entrando com um processo antes mesmo de o Congresso derrubar os decretos do governo que faziam esse aumento.
. Depois disso, o Congresso decidiu cancelar os decretos. Em resposta, o partido PSol entrou com uma ação chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nela, o PSol pede que o STF suspenda a decisão do Congresso, ou seja, que os decretos do governo continuem valendo.
. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) – que defende juridicamente o Governo Federal – entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nessa ação, pede que o STF declare que os decretos presidenciais, assinados em junho, são legais e devem ser mantidos.
Como todos os processos falam do mesmo tema, o ministro Alexandre de Moraes ficou responsável por analisar os três. A decisão dele, publicada nesta sexta-feira, foi tomada dentro da ação apresentada pela AGU.
