Com o objetivo de propor encaminhamentos para os possíveis conflitos decorrentes da interpretação da legislação ambiental, principalmente sobre as áreas consolidadas, o afastamento de cursos d’água e a obrigatoriedade dos Municípios em realizar o Diagnóstico Socioambiental, representantes da Federação das Associações Empresariais de SC (FACISC) reuniram-se nesta quarta (06/04), com integrantes da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e o promotor de Justiça e coordenador do Centro Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público de SC, Paulo Antônio Locatelli.
Com o novo Código Ambiental, em 2012 iniciou um movimento para que os municípios realizassem o diagnóstico socioambiental. Porém, como a maioria das cidades não fizeram, a partir de 2015 o Ministério Público passou a exigir o estudo através do Termo de Ajuste de Conduta. Hoje, em Santa Catarina somente o município de Joinville finalizou o diagnóstico e outros dois ou três deram início ao encaminhamento e sem os estudos, os municípios ficam impossibilitados de conceder alvarás o que traz prejuízos para os empresários, pois ficam na insegurança jurídica sobre o que podem ou não fazer em seus terrenos. Cidades como Concórdia, Joaçaba, Maravilha e Coronel Freitas, são algumas das que enfrentam o problema. “É preciso que os proprietários entendam que mesmo sendo donos dos terrenos não podem fazer tudo o que querem na área, pois há uma legislação a ser seguida”, declarou o promotor.
Em parceria, as entidades pretendem divulgar a importância dos estudos e buscar meios para que os municípios passem a apresentar resultados rapidamente. Os representantes concordaram sobre a necessidade de capacitar os gestores municipais e se comprometeram em promover seminários regionais para esclarecer as dúvidas dos envolvidos. “Na situação que estamos esta se torna uma barreira para o desenvolvimento econômico do estado”, destacou o presidente da Facisc.
Participaram do encontro o presidente da Facisc, Ernesto João Reck, o vice-presidente de meio ambiente, José Mário Gomes Ribeiro, a vice-presidente para assuntos jurídicos, Liandra Nazário Nobrega, o vice-presidente para o setor da indústria, André Gaidzinski, o assessor ambiental, Guilherme Dallacosta, a presidente da Associação Empresarial de Joaçaba, Tânia Aparecida Durigon, o diretor jurídico da ACIOC, Clóvis Dal Cortivo, o prefeito em exercício e presidente da Câmara de Joaçaba, Jucelino Ferraz e o diretor executivo da FACISC, Gilson Zimmermann. “Nossa intenção é detalhar e esclarecer possíveis impasses futuros, bem como o condicionamento de novos alvarás enquanto não houver o estudo finalizado”, declarou o assessor Guilherme Dallacosta.