A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, aprovado pelo Senado, que suspende os efeitos de decretos presidenciais que homologaram a demarcação de dois territórios indígenas em Santa Catarina. Proposto pelo senador Esperidião Amin, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Por isso, a FACISC se mobiliza para garantir sua aprovação.
O PDL pede a anulação da demarcação das terras indígenas Toldo Imbu (em Abelardo Luz, no Oeste de Santa Catarina) e Morro dos Cavalos (em Palhoça, na Grande Florianópolis), homologadas pelos os Decretos nº 12.289 e 12.290, em dezembro do ano passado. No entanto, as demarcações foram realizadas com base no Decreto nº 1.775/1996 (um procedimento administrativo), norma anterior à Lei 14.701/2023 (Marco Temporal), que exige maior participação de estados, municípios e comunidades afetadas no processo.
O senador sustenta que as áreas demarcadas são ocupadas há décadas por agricultores, com títulos de propriedade, e que não há registros de ocupação indígena permanente conforme os critérios do Marco Temporal — que exige comprovação de posse tradicional na promulgação da Constituição de 1988.
Constitucionalidade questionada – O Marco Temporal, por sua vez, tem sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu processos judiciais sobre o tema até um julgamento definitivo. Enquanto o Supremo não se manifesta, a FACISC defende que a Câmara aprove o PDL para evitar insegurança jurídica e conflitos fundiários.
“É fundamental garantir que o processo seja conduzido de forma justa e equilibrada, considerando tanto os direitos das comunidades indígenas quanto o impacto sobre as pessoas que trabalham e investem nessas áreas”, explica o presidente da FACISC, Elson Otto.
Otto acrescenta que a Federação continuará atuando para preservar a segurança jurídica, garantindo que as decisões sobre demarcações sejam tomadas com base em critérios claros e estáveis, considerando comunidades indígenas e também produtores rurais, investidores e demais setores impactados.
Paralelamente, o Senado discute a PEC 48/2023, que busca incluir regras do Marco Temporal na Constituição.
O que acontece se o PDL 717/2024 for aprovado:
. Estas duas demarcações em SC ficam suspensas.
. O STF precisa se manifestar sobre a validade do Marco Temporal, impactando futuras demarcações.
. Com isso, outras homologações podem ser contestadas judicialmente seguindo o mesmo modelo
