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Facisc e Associação Empresarial de Criciúma pedem a Secretaria da Fazenda que sejam ajustadas as alterações em relação às regras do Tratamento Tributário Diferenciado. As alterações que começaram a valer desde junho de 2018 prejudicam as empresas catarinenses do comércio que importam.
Entre as alterações que mais impactam para as empresas estão a extinção do crédito presumido com aplicação da alíquota de 4%, não destacando mais 10%, e o início da vigência em junho, sem a concessão de um prazo aceitável, o que prejudica o planejamento tributário de 2018.
A Facisc e a Acic pleiteiam que os 10% sejam preservados para as empresas que importam produtos acabados, assim como foi feito para as indústrias que importam suas matérias-primas. Caso a alteração seja mantida, que se dê um tempo maior para as empresas se adaptarem à nova realidade tributária a partir de primeiro dia útil de 2019.