As entidades integrantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) realizaram na manhã desta segunda-feira (dia 9) a última reunião do ano para definir alguns pontos que irão atuar em conjunto.
Além da FACISC, integram o COFEM as federações do comércio (Fecomércio), da agricultura (FAESC), dos transportes (Fetrancesc), das indústrias (FIESC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e das micro e pequenas empresas (Fampesc).
Entre as bandeiras discutidas pelos representantes, o Projeto de Lei 253.9/2018 que institui o Código da Vigilância Sanitária de Santa Catarina, que tramita na ALESC e contém pontos a serem questionados.
Outro assunto levando pelos representantes do setor produtivo foi o Fundo eleitoral aprovado dia 04/12 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional com a elevação do fundo de R$ 2 bilhões.
Os representantes acordaram endossar o posicionamento já divulgado pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) e reforçarão o pedido aos deputados federais da bancada catarinense que votem o Fundo Eleitoral com valor pré-definido no projeto das regras eleitorais já em votação na Câmara dos Deputados.
Na avaliação do presidente da Facisc, Jonny Zulauf, é necessário ponderar neste momento. “Temos graves problemas de infraestrutura, nas áreas da saúde, educação, segurança pública, saneamento básico, e tantos outros e não podemos aceitar que se aumente o valor do Fundo Eleitoral. Se o orçamento não permite investir nas áreas essenciais, não pode ser usado para financiar ainda mais as campanhas eleitorais”.
Jonny também sugeriu aos demais representantes o alinhamento em relação ao andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, que pretende engessar as Parcerias Público—Privadas (PPPs). A PEC passou na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, e segue para votação em plenário. O presidente da Facisc, Jonny Zulauf, explica que para o Governo Estadual é extremamente negativo, e além de burocratizante, politiza as ações atuais que são totalmente transparentes e têm o controle através do Tribunal de Contas. “Da forma como a PEC está em andamento é prejudicial, engessa uma série de ações que hoje são tomadas de forma legal e pode inviabilizar muita coisa. Somos totalmente contra que a Assembleia Legislativa se torne o tomador de decisões”.
Os representantes alinharam ainda suas posições sobre outros temas, como por exemplo, o Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental. O Conselho enviará ofício ao governador solicitando audiência para tratar sobre os assuntos e fazer alinhamentos em benefício do desenvolvimento do estado.