Para as entidades empresariais, a eliminação do voto de minerva em favor da Fazenda Pública restaura equilíbrio e amplia a proteção dos direitos e garantias fundamentais do contribuinte contra eventuais excessos cometidos pelo Estado
O setor empresarial catarinense continuará mobilizado contra o voto de desempate pelo governo nos julgamentos do Tribunal Administrativo Tributário (TAT). A decisão foi tomada pelo Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem), reunido nesta segunda (10) na sede da Facisc. A extinção desse voto privilegiado estava prevista no Projeto de Lei Complementar 8/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, mas o item foi vetado pelo ex-governador Carlos Moisés em meados de 2022. Os deputados estaduais voltaram a analisar a matéria, para acatar ou rejeitar a decisão de Moisés.
Em carta enviada aos parlamentares catarinenses no início do mês, as entidades empresariais defenderam que o fim do voto de minerva atende a regra jurídica do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), “que contém a máxima in dubio pró contribuinte”. Para o COFEM, a iniciativa restaura o equilíbrio na relação entre o fisco e o contribuinte na esfera administrativa, já que a regra estabelecida nos casos de empate, através do voto de qualidade, provoca distorção, favorecendo a Fazenda Pública. Com o novo sistema, amplia-se a proteção dos direitos e garantias fundamentais do contribuinte contra eventuais excessos cometidos pelo Estado.
A análise do veto já está sendo feita na Comissão de Constituição e Justiça do legislativo estadual e, na última terça-feira (4), o relator, deputado Pepê Collaço, defendeu a rejeição do veto e, consequentemente, do voto de qualidade. Logo em seguida, o deputado Marcius Machado pediu vistas.
Os integrantes do COFEM também analisaram a Reforma Tributária, que foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal. Durante o encontro, o economista chefe da FIESC, Pablo Bittencourt, apresentou um estudo sobre o tema. “A simplificação dos tributos é fundamental para o país, por isso apoiamos a Reforma e acredito que o resultado foi melhor do que esperávamos”, declarou o presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves.
O COFEM é composto pelas Federações das Indústrias (FIESC), do Comércio (FECOMÉRCIO), da Agricultura (FAESC), dos Transportes (FETRANCESC), das Associações Empresariais (FACISC), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (FAMPESC), além do Sebrae-SC.
Fonte: Cofem