Pendências tributárias, conciliação, projetos para MPES no Congresso Nacional e a segurança jurídica no direito do trabalho foram os assuntos abordados na reunião do Comitê Jurídico da Facisc
Para muitas empresas regularizar as pendências tributárias, seja através de descontos ou maiores prazos de parcelamento, pode ser a melhor opção. Um instrumento regulamentado, a transação tributária como opção para contribuintes com débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis com o governo estadual foi o tema de abertura da reunião do Comitê Jurídico da Facisc nesta sexta (14/04).
Realizado na sede da Federação, o encontro reuniu os representantes jurídicos das Associações Empresariais Catarinenses para um dia de debates e troca de informações.
Advogada nas áreas de direito aduaneiro, direito empresarial e tributário, Kelly Gerbiany Martarello, abriu o evento falando sobre as Transações tributárias e as modificações nos julgamentos tributários após a decisão do STF.
A mediação e a conciliação no âmbito da Administração Pública também foi abordada no encontro pelo Procurador-Geral do Estado de SC, Márcio Vicari. “A nossa ideia na Procuradoria Geral do Estado é ampliar uma estrutura que já existe e foi criada por lei para permitir que conflitos e litígios com o estado sejam resolvidos não apenas no judiciário, mas também por meio de acordos entre as partes, entre o Estado e o particular ou até mesmo entre órgãos do próprio estado. Estes acordos podem ser das mais variadas formas e já acontecem muitos em termos de precatórios, por exemplo, para receber antes os precatórios dando um desconto”, explicou o desembargador.
Segundo Márcio Vicari, os assuntos podem ser tratados de maneira mais célere, menos burocrática e mais eficiente para os dois lados. Quer para o particular, que tem o seu problema resolvido mais rapidamente e recebe eventualmente, quer para o estado que ganha descontos com isso e portanto faz economia. É uma possibilidade que a lei abriu”, destacou.
O cenário das Micro e pequenas empresas no Congresso Nacional foi abordado pelo assessor legislativo no Senado Federal e advogado, Henrique de Freitas Junqueira, que deu um panorama do que a Micro e Pequena Empresa tem de legislação dentro do Congresso Nacional. “Existem pontos importantes que foram aprovados nos últimos dez anos e que fazem um diferencial para as empresas, como por exemplo, o PRONAMPE que hoje é o maior programa de crédito voltado para Micro e Pequena empresas, com mais de 110 bilhões de reais emprestados para cerca de um milhão trezentas mil pequenas empresas”, relatou.
O advogado falou sobre os projetos já aprovados e também o que vem pela frente para as micro e pequenas empresas, como por exemplo, o aumento do teto que é um tema bastante importante. “Hoje no parlamento existem dois projetos que falam sobre isso, o PLP 108 na câmara e o PLP 127 no senado. Mas o importante é que também está em discussão acabar com o subteto do Simples Nacional que é outro grave problema para os micro e pequenos empresários. Essa dificuldade tributária mexe com o regime tributário do simples e também com o regime tributário normal do ICMS.”, explicou o palestrante.
O encontro encerrou com a palestra sobre a (In)segurança Jurídica no Direito do Trabalho, apresentada pelo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região, César Luiz Pasold Júnior. “É importante que as empresas estejam em atenção constante às mudanças das normas e façam acompanhamento do que pode vir pela legislação, olhando sempre dentro de casa e fazendo a autocrítica. Pois quando acontece um problema que poderia ser evitável isso dói o dobro. Vejo que há uma preocupação do Sistema Facisc com isso, o que é muito importante, pois deve-se sempre olhar para si e ver onde pode melhorar. Estar antenado dá trabalho e a relação dá trabalho, mas é um trabalho que recompensa”, ressaltou o desembargador.