Comitê Jurídico da CACB vai analisar projetos de lei referentes à reforma tributária

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Comitê Jurídico da CACB vai analisar projetos de lei referentes à reforma tributária
Comunicação FACISC

Autor Comunicação FACISC

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Representantes das Federações Empresariais do Brasil participaram nesta segunda (27/09), na sede da CACB em Brasília, de reunião do Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). 

O presidente da CACB, George Pinheiro, fez a abertura da reunião, evidenciando a importância que o Comitê tem para a entidade e para a discussão dos assuntos mais importantes para o setor produtivo brasileiro.

No encontro, o grupo decidiu que irá analisar projetos de lei referentes à reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional.

Representando a Facisc no encontro, o assessor jurídico Murilo Gouvêa dos Reis, solicitou  uma posição oficial da CACB sobre a Reforma Tributária e também sobre a reforma do Imposto de Renda.

A ideia é ter cada vez mais informações que ajudem a Confederação a se posicionar e cobrar dos parlamentares o apoio a projetos que atendam às necessidades do setor produtivo.

Para iniciar os trabalhos, o grupo vai analisar o PL 2.337/2021, que altera algumas regras do Imposto de Renda, como a faixa de isenção do IRPF, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais; lucros e dividendos serão taxados em 15%. O projeto foi aprovado na Câmara no início do mês e aguarda apreciação do Senado.

 

PL das grávidas

Outro assunto que muito tem preocupado o setor produtivo brasileiro nas últimas semanas é o PL 2058/2021, que voltou à pauta do Comitê, já que a deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF) concluiu seu relatório.

De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade/TO), o texto inicial previa que as trabalhadoras grávidas afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, de acordo com a lei 14.151/21, e que não pudessem exercer seu ofício de forma remota, seriam assistidas financeiramente pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela Medida Provisória nº 1.045, de 2021.

O Senado, no entanto, não aprovou a MP 1045, suspendendo o BEm e inviabilizando a proposta de Dimas, deixando o ônus do afastamento totalmente para as empresas. Como solução, Paula Belmonte traz em seu relatório a possibilidade de essas trabalhadoras sejam assistidas pelo benefício por incapacidade temporária para o trabalho, denominado de auxílio-doença pela legislação previdenciária em regência.

Nos próximos dias, a CACB se pronunciará em apoio à posição da relatora, com o objetivo de tirar das empresas, já fortemente afetadas pela pandemia, os gastos referentes ao afastamento. “ Sugerimos ações judiciais coletivas para desonerar o empregador e que o INSS pague esta conta”, relatou o assessor da Facisc.

 

Reformas administrativa e trabalhista

 

O Comitê debateu ainda a importância da reforma administrativa, que, de acordo com o grupo, deveria ser priorizada, inclusive, para viabilizar a tributária, já que para bancar a máquina pública, a arrecadação precisa ser alta, o que, consequentemente, dificulta a diminuição da carga.

O grupo decidiu discutir com o Ministério do Trabalho propostas de mudanças nas legislações trabalhistas, que tornem mais acessível a contratação de novos empregados por parte das empresas, através da desburocratização e da desoneração da folha, com o objetivo de diminuir a taxa de desemprego no país.

Ainda este ano, o Comitê Jurídico da CACB deve se reunir pelo menos em mais três ocasiões.

Fonte: CACB