Antigo pleito da Facisc, PL que flexibiliza uso das áreas de proteção permanente no meio urbano é aprovado na Câmara




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 2510/2019, que altera regras para as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Foram 314 votos favoráveis, 140 c0ntrários e uma única abstenção.

O PL altera o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que cabe aos municípios a iniciativa legislativa de estabelecer as faixas marginais de cursos d’água.

Segundo o assessor ambiental da Federação, Guilherme Dallacosta, o projeto traz uma questão que há muito tempo vem sendo debatida, que são as áreas de preservação permanente, assunto que nos últimos anos tem trazido uma grande insegurança jurídica para a implantação de empreendimentos e o desenvolvimento das cidades afetando tanto o setor imobiliário como as atividades empresarias de maneira geral.

De acordo com o presidente da Federação a entidade sempre defendeu a preservação e a manutenção das áreas, porém ao mesmo tempo reconhece a necessidade de ter uma regulamentação para as situações que estão localizadas em áreas urbanas consolidadas, ou seja, dentro das cidades e que já sofreram interferências e o projeto visa regulamentar estes casos.

Neste sentido, a Federação avalia que a aprovação do projeto de lei é benéfica no ponto que permite que os municípios, com base em estudos técnicos, possam legislar de acordo com a realidade local, trazendo uma maior segurança jurídica ao mercado imobiliário.

Após a votação dos destaques, o projeto deve seguir ao Senado Federal, para votação por aquela casa.