Os impactos da Resolução CONAMA 303/2002 e a segurança jurídica da lei para o setor produtivo da discussão judicial sobre as APPs no litoral de Santa Catarina foram discutidas nesta sexta-feira (11/08) na reunião do Comitê Jurídico da Facisc.
O advogado especialista em direito ambiental, Alexandre Steil, ressaltou para os profissionais que o assunto diz respeito não somente às questões ambientais, mas também aos investimentos na indústria da construção civil. “Existem muitas discussões sobre a lei e precisamos estar atentos pois somos um estado de grande concentração litorânea pois isso é um alerta para o que está acontecendo com a indústria da construção civil de Santa Catarina”, declarou o especialista.
No encontro a advogada e membro da Comissão de Direito Penal Econômico de Santa Catarina, Annelise Barros, também falou sobre a corrupção ativa empresarial com uma análise do pacote anti crime e suas implicações para as empresas. “É muito importante para nós como advogados esclarecer esse tema para os clientes para que entendam alguns pontos que merecem atenção especial, como por exemplo, o programa de compliance”, destacou a advogada.
A reunião contou com a participação do diretor tributário, Mário Cesar dos Santos, que reforçou a importância do debate dos temas tanto para as empresas como para a sociedade.