Nesta quinta-feira, 18 de novembro, a Associação Empresarial de Lages sediou a reunião plenária do Conselho Estadual de Núcleos Setoriais Imobiliários – CENISC, órgão representativo do Sistema FACISC, que congrega representantes de núcleos de corretores e imobiliárias de todo o Estado.
O superintende executivo de habitação da Caixa, Leonardo Saquete Gonçalves, apresentou a nova regulamentação do programa habitacional e a situação atual das linhas de crédito habitacionais pessoas física e jurídica. Entre as novas medidas estão a ampliação do teto do valor dos imóveis para enquadramento na habitação popular; unificação da taxa de juros; redução das taxas de juros válida até o final de 2022; mais recursos para financiamentos habitacionais por meio do FGTS a partir de 2022; parcerias com municípios ou estados para a construção de empreendimentos, novo prazo para retomada de obras e entrega de moradias.
A plenária contou também com a participação do Deputado Darci de Matos que falou sobre o Projeto de Lei 2510/2019, atribui competência a planos diretores e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas. O Deputado explicou que o Código Florestal fixa limites de APPs iguais para zonas rurais e urbanas e esse projeto de lei pretende corrigir essa inadequação. “As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, em áreas urbanas, que delimitem o trecho de passagem de inundação deverão ter a largura determinada por normas municipais”.