Posição fortemente contrária à criação das chamadas Emendas Impositivas na esfera da Câmara de Vereadores de Chapecó foi manifestada formalmente, nesta semana, pela Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) ao Poder Legislativo Municipal.
Em expediente encaminhado ao Legislativo, o presidente da ACIC Helon Antonio Rebelatto manifesta absoluta contrariedade com a proposta de criar o instituto das EMENDAS IMPOSITIVAS no montante de R$ 1 milhão por ano para cada vereador. O impacto nas finanças municipais seriam de R$ 21 milhões por ano ou R$ 84 milhões em uma legislatura (quatro anos).
A íntegra do documento é a seguinte:
A Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) vem respeitosamente a sua presença motivada pelo mais elevado espírito público para manifestar o que segue.
Circulam nos meios de comunicação social a informação segundo a qual a colenda Câmara de Vereadores de Chapecó pretende mudar a Lei Orgânica do Município para criar o instituto das EMENDAS IMPOSITIVAS no montante de R$ 1 milhão por ano para cada vereador. No total, seriam R$ 21 milhões por ano ou R$ 84 milhões em uma legislatura.
Apesar de serem instrumentos previstos no orçamento público que permitem aos parlamentares destinar recursos para ações e projetos específicos, há que se reconhecer alguns pontos negativos dessa prática, como a fragmentação orçamentária, a interferência política e as dificuldades técnicas.
No caso de Chapecó, município no qual atuante e combativa Câmara de Vereadores exerce forte protagonismo no cenário político e administrativo, participando das discussões sobre a planificação orçamentária e, ao final, aprovando o orçamento geral do município, não encontramos razões objetivas para a criação das emendas impositivas.
Por outro lado, o mau uso das emendas impositivas por parlamentares federais, com falta de transparência e controle sobre a destinação de recursos do orçamento da União, gerou séria desconfiança na sociedade brasileira sobre a efetividade desse instrumento.
Assim sendo e em face do exposto, Senhor Presidente, a ACIC, representando a imensa maioria da comunidade econômica de Chapecó, expressa com cristalina limpidez sua posição contrária a criação das Emendas Impositivas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Chapecó.
Certos de sua compreensão e contando com seu douto discernimento e concordância, antecipamos nossos sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Helon Antonio Rebelatto, presidente.